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Como é hoje:A lei atual não prevê
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Projeto:Retoma a sistemática do Código Comercial, estabelecendo o prazo geral de 10 dias para cumprimento de obrigações quando a lei não estabelecer outro (art. 296)
Moraes eleva confusão de papéis ao ápice em investigação sobre suposto golpe
Indiciamento de Bolsonaro é novo teste para a democracia
Países da Europa estão se preparando para lidar com eventual avanço de Putin sobre o continente
Ataque de Israel em Beirute deixa ao menos 11 mortos; líder do Hezbollah era alvo
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