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Como é hoje:Lei atual prevê prazo geral de 10 anos
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Projeto:Prevê prazo geral de 5 anos (art. 290)
STF inicia julgamento que pode ser golpe final contra liberdade de expressão nas redes
Plano pós-golpe previa Bolsonaro, Heleno e Braga Netto no comando, aponta PF
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