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Processo administrativo

16/05/2013 21:15

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| Foto: Reprodução

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Este é um estudo pioneiro sobre a incidência dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar, que sustenta a existência de um núcleo constitucional comum da processualidade, aplicável a qualquer modalidade do processo. O autor afirma que a incidência dos princípios constitucionais processuais não se limita aos processos judiciais, devendo-se estender também à esfera dos processos administrativos por imposição da Constituição.

Serviço

Processo Administrativo Disciplinar

Romeu Felipe Bacellar Filho, 496 páginas. Editora: Saraiva. Preço: R$ 121

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