Processo administrativo

Este é um estudo pioneiro sobre a incidência dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar, que sustenta a existência de um núcleo constitucional comum da processualidade, aplicável a qualquer modalidade do processo. O autor afirma que a incidência dos princípios constitucionais processuais não se limita aos processos judiciais, devendo-se estender também à esfera dos processos administrativos por imposição da Constituição.

Serviço

Processo Administrativo Disciplinar

Romeu Felipe Bacellar Filho, 496 páginas. Editora: Saraiva. Preço: R$ 121