Regência dos contratos empresariais

Como é hoje:A lei atual prevê a aplicação tanto do Código Civil como, em alguns casos, do Código de Defesa do Consumidor

Projeto:Define que o Código Civil só se aplica supletivamente (art. 298) e o Código de Defesa do Consumidor nunca se aplica às relações contratuais entre empresários (art. 298, parágrafo único)