Como é hoje:A lei estabelece um critério para definir os casos de responsabilidade objetiva falando em "risco da atividade" (art. 927, parágrafo único, CC)
Projeto:Estabelece o critério anterior ao CC/2002, que exige específica previsão na lei para atribuir ao empresário a responsabilidade objetiva (art. 286, II)
Deixe sua opinião