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Proposta na Câmara Federal

Responsabilidade do adquirente na aquisição de estabelecimento empresarial

  • 01/08/2013 às 21:02

Como é hoje:Responde pelo que estiver regularmente contabilizado (art. 1.146 CC)

Projeto:Aperfeiçoa a disciplina porque nem todas as obrigações do alienante estão contabilizadas em separado ou regularmente (arts. 97/99)

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