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Como é hoje:Responde pelo que estiver regularmente contabilizado (art. 1.146 CC)
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Projeto:Aperfeiçoa a disciplina porque nem todas as obrigações do alienante estão contabilizadas em separado ou regularmente (arts. 97/99)
Proposta na Câmara Federal
Responsabilidade do adquirente na aquisição de estabelecimento empresarial
- 01/08/2013 21:02