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Como é hoje:A lei hoje não prevê norma específica para as obrigações empresariais
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Projeto:Define que a revisão judicial só cabe em caso de imprevisibilidade e, mesmo assim, se o empresário não tinha como se proteger contratualmente dos eventos imprevisíveis e incorreu em erro ao deixar de fazê-lo (arts. 272 e 305)
Decisões de ministros afastam expectativas sobre código de conduta e autocontenção do STF
Sóstenes nega acusações de desvio de cota parlamentar e cita tentativa de convocar Lulinha na CPMI
Perícia da PF conclui que Bolsonaro precisa de cirurgia urgente para tratar soluços
Quem é a empresária investigada pela PF que fez o filho de Lula ser citado na CPMI
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