A obra trata da inidoneidade da nota fiscal, instrumento que documenta a incidência do ICMS e legitima o exercício da não-cumulatividade. Dessa forma, a autora parte da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS; aprofunda-se nos procedimentos relativos à declaração de inidoneidade e dos vícios nesse procedimento; trata da relevância da boa-fé do contribuinte, dos critérios para a constatação da boa-fé e seus efeitos na declaração de inidoneidade fiscal. Ela faz, ainda, uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal.
Serviço
Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS
Renata Cassia de Santana, 329 páginas. Editora: Noeses. Preço: R$ 86.
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