A delegação de competência da Justiça Federal para a Estadual surgiu, à época da promulgação da Constituição Federal de 88, como uma forma de facilitar o acesso à prestação jurisdicional do Estado. E assim foi feito. Só em 2011 o Judiciário dos estados foi responsável pela tramitação de 27% dos 7,4 milhões de processos da Justiça Federal, de acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mas hoje a realidade é outra. A Justiça Federal já está presente na maior parte das comarcas brasileiras, o que não justifica um número tão grande de ações delegadas, que acabam abarrotando ainda mais as comarcas da Justiça Estadual no interior com matérias de suma importância para a população. São processos de temas previdenciários, por exemplo, e que levam muito mais tempo em tramitação, justamente por não fazerem parte da expertise dos juízes estaduais. Leia na matéria de capa.
Já o entrevistado da semana é o juiz de direito João Ricardo dos Santos Costa, candidato à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ex-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. A chapa pela qual ele concorre é de oposição à atual gestão. Segundo ele, uma de suas prioridades é retomar o plano de carreira na magistratura. "Isso vai ser outra prioridade da nossa gestão, lutar pelo restabelecimento da nossa carreira, para que ela se torne uma carreira atrativa. Hoje nós estamos vendo bons quadros saindo da magistratura para assumir outras carreiras", disse o juiz.
Ainda, entre os articulistas, o especialista em direito civil Luiz Fernando Crosewski, trata de uma possível nova interpretação sobre a responsabilidade de estacionamentos pela segurança do próprio cliente.
Boa leitura!
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