Justiça e Direito | Gazeta do Povo

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Justiça e Direito

Direito tributário

Julgamento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins pelo STF impõe alerta às empresas

Direito do consumidor

Turista será indenizada por comprar cruzeiro internacional e viajar só pelo Brasil

companhias aéreas

Guerra pela taxa de bagagem entre MPF e Anac gera insegurança jurídica

Direito de Família

Saiba quando se pode deixar de pagar pensão para ex-cônjuge

Segurança jurídica

Sucesso das Startups: a importância do apoio jurídico empresarial

Garantias constitucionais

Para autores da ação sobre aborto no STF, vida da mulher vale mais que a do bebê

direito do consumidor

Loja de carros terá que indenizar cliente por quilometragem adulterada

STF recebe ação para legalização total do aborto até 12 semanas

Demitidos e aposentados têm direito a manter o plano de saúde empresarial

Legalização das drogas é rejeitada pela maioria da população brasileira

pagamento parcelado

Ex-funcionária vai receber R$ 1mi de indenização após adquirir doença no trabalho

Direitos trabalhistas

STF decide que sindicato não pode exigir taxa assistencial de quem não é filiado

Uma revolucionária decisão do Supremo Tribunal Federal

STF divulga no site a nova versão do Regimento Interno

Motorista bêbado terá que pagar pensão à família de vítima que morreu em acidente

Prisão preventiva liga casos do goleiro Bruno e dos réus da Lava Jato

Suprema Corte julga se Estado pode banir agressor sexual do Facebook

Tempos de intolerância

O ódio da internet chega aos tribunais

Direito do Consumidor

Multa por remarcação não pode ser mais cara do que passagem aérea

direito ao sossego

Avise o vizinho barulhento: Lei do Silêncio continua valendo no carnaval

Privatizações às escondidas?

Motorista pagará danos morais por carro que impediu saída de garagem

Maria da Penha virtual

Divulgar “nudes” na internet está prestes a virar crime na Lei Maria da Penha

Direito previdenciário

Viúva consegue na Justiça o direito a receber três pensões

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