A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou no dia 9 de novembro o projeto que amplia os jogos legalizados no país. A matéria, que seguirá para o plenário, faz parte da pauta apresentada pelo presidente do Senado, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. O projeto define quais jogos podem ser explorados, os requisitos para autorização, a forma de distribuição dos prêmios e outras regras.
Com isso, a União poderá, mediante licitação, conceder a exploração de jogos por até 25 (vinte e cinco) anos, dependendo da modalidade, cujo prazo poderá ser renovado uma única vez, por igual período. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, será responsável pela administração das contas dos estabelecimentos exploradores dos jogos, dando apoio para as ações de fiscalização.
Porém, o Ministério Público Federal aponta que os mecanismos de controle existentes não são adequados, além do que as penas não são rigorosas, contribuindo, assim, para que ocorra lavagem de dinheiro e sonegação, conforme Nota Técnica PGR/SRI nº 065/2016.
O principal problema apontado pelo Ministério Público Federal é que “a estrutura dos órgãos de controle e fiscalização do país ainda não é suficiente para que os estados fiscalizem a enorme quantidade de bingos e cassinos que serão abertos após a regulamentação”. Ou seja, não há estrutura adequada para fiscalizar a quantidade de estabelecimentos que serão criados para a exploração da atividade, aponta a Nota Técnica PGR/SRI nº 065/2016.
Por outro lado, os defensores da legalização entendem que, além de aumentar a arrecadação, a tributação elevada da atividade (algo em torno de 30%) irá inibir a participação dos interessados em cometer delitos relacionados com lavagem de dinheiro e sonegação.
Mas, segundo o Ministério Público Federal, a estimativa de que a falta de regulamentação do jogo faz com que deixem de ser arrecadados algo em torno de R$ 15 bilhões por ano estaria superavaliada, considerando que no período da legalidade dos bingos, a arrecadação com a atividade não alcançou nem sequer 1% desse valor.
Assim, eventual legalização do jogo não irá retirar a atividade completamente da informalidade, pois a “falta de mecanismos de controle permitiria, por exemplo, donos desses estabelecimentos manipularem os resultados e terem lucros bem maiores do que o previsto pela legislação”, afirma a Nota Técnica PGR/SRI nº 065/2016.
De todo modo, ainda que a discussão esteja concentrada na eventual utilização do jogo para a prática de ilícitos, necessário considerar que a atividade ficará sujeita ao peso da burocracia trabalhista e tributária, como consequência da sua legalização.