Associação de juízes desiste de processo sobre auxílio-moradia e protela definição do tema

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) desistiu de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que se refere ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, havia liberado o caso para ir a julgamento no plenário no último dia 14 de novembro. Com a desistência da ação, outro processo, sob relatoria do ministro Luiz Fux, é que deve definir o assunto, mas não há data prevista.

A Ação Originária (AO) 1.649, da qual a Ajufe está desistindo, foi ajuizada em setembro de 2010 em que pedia a declaração definitiva do direito ao recebimento do auxílio-moradia. Na época, o relator do caso era Joaquim Barbosa. Como o então ministro não apresentou o voto sobre o assunto, Barroso acabou “herdando” o processo.

No documento em que solicita a extinção da ação, a Ajufe explica que houve perda do objeto porque o pedido foi deferido em outra ação, a AO 1773, que tem como relator o ministro Fux. “Como se pode ver, o direito pleiteado na presente ação, na qual a Ajufe e outras associações se apresentam como substitutas processuais da classe dos magistrados federais, foi deferido em outra ação na qual a Ajufe compareceu como assistente simples”, diz o texto assinado pelo advogado da entidade, Alberto Pavie Ribeiro.

Liminar

Em setembro de 2014, uma decisão monocrática de Fux deferiu o pedido liminar para o pagamento do auxílio moradia aos juízes de todo o Brasil. Após essa decisão, em outubro daquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 199, em que definiu que “a ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional”. Para a Ajufe, a resolução do CNJ atendeu completamente o pedido apresentado na ação da qual estão desistindo.

Mas, mesmo com a Resolução do CNJ, Fux precisa levar o caso ao plenário do Supremo para ser julgado por todos membros da corte. Dois anos depois, ele ainda não apresentou o voto. E só agora, após Barroso liberar o processo para votação do plenário é que a Ajufe desistiu da ação.

Segundo o site Jota, já há entre os ministros apoio suficiente para a suspensão do auxílio moradia. A desistência da ação relatada por Barroso, acaba por protelar a decisão definitiva sobre o assunto, já que Fux não sinalizou quando pretende levar o assunto ao plenário.