Barroso libera para o plenário do STF processo sobre auxílio-moradia de juízes

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para a pauta de julgamentos do plenário um processo sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia a juízes. Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux determinou o pagamento do benefício a magistrados de todo o país que moram em cidade onde não há residência oficial disponível. A decisão foi tomada por liminar e, até hoje, Fux não liberou o processo para o julgamento em plenário. Agora, a discussão definitiva deve ser travada em outro processo, da relatoria de Barroso. Caberá à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, agendar uma data para o julgamento.

Mais de dez mil magistrados recebem acima do teto constitucional

O processo de relatoria de Barroso chegou ao tribunal antes dele e estava nas mãos de Joaquim Barbosa, hoje aposentado. Em 2010, o então ministro negou o pagamento do benefício, que tinha sido pedido pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Depois que Barbosa se aposentou, Barroso herdou os processos do colega. A decisão de Fux foi tomada quatro anos depois, a pedido da Ajufe, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A decisão de Fux autorizou o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,73 mensais, sem a necessidade de comprovar que usou o dinheiro no pagamento de aluguel. Mesmo que o magistrado pague menos com a moradia, ou que não tenha custo algum, recebe o benefício. Segundo os cálculos do governo federal, a decisão implica em gastos de R$ 289 milhões dos cofres públicos por ano. Benefícios como esse levaram o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a criar uma comissão para identificar vencimentos superiores ao teto do funcionalismo público, hoje em R$ 33,7 mil.