O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (27) a resolução 202/2015 que regulamenta o prazo para devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal. O prazo máximo será de 10 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante pedido com justificativa. Se o processo não for devolvido no prazo, o julgamento será pautado para a sessão subsequente. E se após o prazo expirar o autor do pedido ainda não se sentir apto a votar, o presidente da corte deverá convocar um substituto para proferir o voto. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Veja também
Moraes eleva confusão de papéis ao ápice em investigação sobre suposto golpe
Indiciamento de Bolsonaro é novo teste para a democracia
Países da Europa estão se preparando para lidar com eventual avanço de Putin sobre o continente
Em rota contra Musk, Lula amplia laços com a China e fecha acordo com concorrente da Starlink
Deixe sua opinião