Cargo: Procurador do Município de Curitiba – PGM 2015
Banca: UFPR
Depois de cinco dias de trabalho, as buscas pelo guarda municipal J.C. (27 anos) e seu irmão M. (23 anos), desaparecidos em enxurrada durante temporal que atingiu a capital, foram encerradas pelo corpo de bombeiros, conforme declaração do capitão Rodrigo Lima, que chefiou a operação. Sobre a situação relatada, é correto afirmar que:
a) para a abertura da sucessão, é necessário processo judicial de jurisdição voluntária, em que qualquer interessado ou o Ministério Público pode pleitear a declaração judicial de ausência e a nomeação de curador(es) para os bens dos ausentes, já que paira incerteza quanto ao paradeiro dos irmãos.
b) a abertura da sucessão provisória só ocorrerá depois de transcorridos dois anos da arrecadação dos bens dos falecidos e será convertida em sucessão definitiva dez anos depois da abertura.
c) é dispensável a declaração de ausência, pois, mesmo sem cadáver, a requerimento dos interessados, o juiz está autorizado a declarar a morte presumida dos desaparecidos, ensejando, desde logo, a abertura da sucessão definitiva.
d) a presunção decorrente da comoriência é no sentido de que, em se tratando de simultaneidade de mortes entre irmãos, a morte do mais velho precede a morte do mais novo.
e) do registro de sentença declaratória de morte presumida constará como data do óbito a data de encerramento das buscas pelos desaparecidos.
O “X” da Questão
- Marília Pedroso Xavier, advogada, mediadora e professora universitária (UFPR), é escritora e palestrante. Professora de Direito Civil no Curso Luiz Carlos.
A questão elaborada pelo Núcleo de Concursos da UFPR para o recente concurso de ingresso na carreira de Procurador do Município de Curitiba versou sobre os institutos da morte presumida, da ausência e o da morte simultânea (ou comoriência), figuras tratadas na parte geral do Código Civil. Ao contrário do que afirma a alternativa “a”, a morte presumida dispensa o procedimento de decretação de ausência, conforme art. 7º, I, CC, o que a torna mais célere. A letra “b” está equivocada pois igualmente se refere ao procedimento de decretação de ausência. Além disso, os prazos indicados no início da alternativa seriam de um ano caso não tenha sido deixado procurador ou três anos se foi estabelecido procurador (art. 26 CC). Na letra “c” encontra-se a resposta correta, tendo em vista que o instituto da morte presumida não exige a declaração da ausência e autoriza a sucessão definitiva nos termos dos arts. 6º e 7º, I, CC. A letra “d”, por sua vez, está errada pois em casos de comoriência a presunção é de que as mortes tenham ocorrido simultaneamente, não havendo transmissão de bens entre os falecidos (art. 8º CC). Por fim, na letra “e” o correto seria que a sentença irá fixar a data provável do óbito (art. 7º CC). Trata-se de questão muito bem formulada pela banca e que cobrou tema relevante para o direito civil brasileiro.