Decisão do STF fechou “janela de impunidade”, diz Sergio Moro

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira (17) que determina que condenados já podem cumprir pena após a confirmação da sentença em segunda instância representa uma vitória para os figurões da Operação Lava Jato, que defendem a medida. O juiz Sergio Moro, em nota, afirmou que o STF “tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro”.

Esta não foi a primeira manifestação pública do juiz da Lava Jato a favor da medida. Em setembro do ano passado, Moro esteve no Senado para defender a aprovação de um projeto de lei que torna regra a prisão após sentença condenatória de 2.ª instância para casos de crimes hediondos e contra administração pública, como peculato e corrupção. O projeto foi formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assinado pelo senador paranaense Roberto Requião (PMDB). Alvaro Dias (PV-PR) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) são coautores da proposta.

Nessa quarta-feira (17), Moro disse que a decisão do STF fechou uma “janela de impunidade no processo penal brasileiro”. “Não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação. A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente”, completou o magistrado.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, também comemorou a decisão dos ministros da Suprema Corte. “[A decisão] é de extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro, uma vez que recursos por vezes protelatórios não terão mais o condão de fomentar a impunidade criminal”, disse em nota.

Dez Medidas Contra a Corrupção

Não é só o juiz Sergio Moro que defendeu publicamente a medida aprovada na quarta pelo STF. O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, integrante da força tarefa da Lava Jato no Paraná, desde o ano passado percorre o país em busca de assinaturas para o projeto Dez Medidas Contra a Corrupção. Uma das propostas do MPF é que a pena possa ser executada a partir da confirmação da sentença em segunda instância. O projeto, que já conta com mais de 1,4 milhão de assinaturas, deve ser enviado em breve ao Congresso para tramitar como Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para isso são necessárias 1,5 milhão de assinaturas.

Nessa quarta-feira, Dallagnol comemorou a decisão do STF. “Julgamento histórico hoje no STF, com vitória da Justiça, traz possibilidade de execução da pena após a confirmação da sentença pelo tribunal de apelação. Desde 2009 até hoje, a prisão aguarda uma procissão do processo por quatro instâncias, o que normalmente acaba bem para o réu, com a prescrição e a impunidade, e mal para sociedade”, disse o procurador pelas redes sociais.

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) comemorou o entendimento dos ministros. Segundo o presidente da ANPR José Robalinho Cavalcanti, a medida “garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, bem como configura um marco importante para o fim da impunidade e da ineficácia da justiça criminal”.

Opinião contrária

Se de um lado os procuradores e magistrados saíram satisfeitos com a decisão do STF, de outro os advogados reclamaram da postura adotada pela Corte. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse respeitar, mas discordar da decisão. “A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”, diz um trecho da nota. “A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, defendem os advogados.