Direito Processual Civil

a) Pretendendo a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os remos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.

b) É passível do agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar em ação possessória.

c) A sentença homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o efeito suspensivo.

d) Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.

e) Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação do réu.