O ex-deputado federal Eduardo Cunha, por meio de seus advogados, divulgou na tarde desta quarta-feira (19/10) que a sua prisão preventiva decretada pelo juiz federal Sergio Moro não tem fundamentação jurídica válida. Segundo ele, o juiz não teria competência para tomar essa decisão.
Leia a íntegra da nota:
“Tendo em vista o mandado de prisão preventiva decretado hoje pela 13.ª Vara Federal do Paraná, tenho a declarar o que se segue:
Trata-se de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal.
A referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar.
Meus advogados tomarão as medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”.