“O desejável era que não houvesse nenhuma outra rubrica remuneratória”

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O novo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Luiz Fernando Wowk Penteado, toma posse nesta sexta-feira (19). Paranaense, natural de Prudentópolis, Penteado conta que deixou o interior devido ao desejo de proporcionar um melhor nível educacional para as filhas, não projetava chegar onde chegou. Segundo ele, as coisas foram acontecendo aos poucos. Ele foi aprovado no concurso para procurador do Banco Central e, pela carreira e pelatuação na OAB, acabou sendo indicado para uma vaga do quinto constitucional, o TRF4. De fala mansa e opiniões claras, Penteado conversou por telefone com o Justiça & Direito e falou sobre os planos para a nova gestão, a atual situação da magistratura no Brasil e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

O senhor estava na vice-presidência do Tribunal. Agora, quais são seus principais planos para administração do TRF4?

Ainda que a vice-presidência tenha proximidade com o presidente, eu me ocupo muito mais da minha rotina, que é a de admissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário. Substituo o desembargador Tadaaqui [Hirose] nas eventualidades, nas férias, mas a minha percepção é de que a administração dele é muito boa e que o nosso pessoal é extremamente qualificado. É uma ilha de excelência no serviço público. O Tribunal (TRF4) se destaca efetivamente pela adoção de tecnologia de ponta, pelo espírito inovador, pela inovação, por exemplo, do processo eletrônico. Isso decorre dessa capacidade de aperfeiçoamento processual no processo eletrônico. Creio que o grande investimento tenha que ser nesse sentido. Mas é serviço público, regrado, não podemos inventar muito. Nossa grande missão é prestação jurisdicional. O processo eletrônico é ferramenta. Precisamos dessa capacitação, de melhora das nossas ferramentas. Na outra ponta é o juiz decidindo e nossos juízes são capacitados e auxiliados por excelentes servidores, nisso a gente está bem.

O TRF-4 tem um sistema de processo eletrônico, o Eproc, considerando avançado e que já serviu de modelo para outros tribunais. Mas o CNJ está incentivando a unificação de sistema, com a adoção do PJe. Como isso deve se resolver?

A pretensão histórica da corte é manter o E-proc, que é uma tecnologia de custo baixíssimo, de desenvolvimento adequado. O que podemos e deveremos fazer é a aproximação e diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não haverá, de forma alguma, insurgência. Se for determinados, nós teremos que acolher o PJe. Mas o nosso desejo é de aproximação e compartilhamento. Existe um movimento interno no CNJ, também, de criação de um portal de acesso comum para que os diversos sistemas consigam se comunicar, trocar dados. Se isso for desenvolvido e aprimorado, ótimo, podemos continuar com nosso E-proc, evoluindo, adotando as tecnologias necessárias. Se for a circunstância de o PJe se mostrar mais eficiente e mais adequado, nós podemos incorporar. Mas o que mais nos motiva é que o E-proc é software livre, tem custo zero.

Estamos em um momento em que vários paranaenses ocupam posições de destaque no Judiciário? Como o senhor avalia essa fase?

O Paraná é um estado expressivo, como os demais da região Sul. Temos boas economias, uma população bem escolarizada. A distinção que se faz aqui no TRF -4 é que a sede do TRF é aqui, mas não significa que é um tribunal gaúcho e não é o que a população daqui deseja. Mas é claro que o fato de a sede ser aqui cria dificuldades para os advogados do interior que têm que se deslocar. Apesar de que hoje termos as videoconferência em praticamente todas as unidades da Justiça Federal da região e os advogados podem fazer a sustentação oral das subseções sem precisar se deslocar até Porto Alegre. Então, há um discurso recorrente em prol da criação de um novo TRF, que já foi objeto de uma emenda promulgada, que não teve êxito por causa de uma liminar. Isso se insere naquele contexto de os paranaenses dizerem que o estado não está sendo politicamente contemplado. Não se envolve nessa outra questão que é o atual momento de prestígio com a nomeação do ministro Edson Fachin. Também temos a presença de excelentes magistrados em tribunais superiores. Temos um juiz paranaense como secretário do CNJ, o doutor Fabrício Bittencourt da Cruz. O Erivaldo Mendes Ribeiro como secretário no CJF. O Paraná está em um bom momento, destacado na área jurídica. Percebo que os questionamentos referentes à condução dos interesses do Tribunal de Justiça evoluíram, a situação hoje é muito confortável. Me comunico esporadicamente com alguns magistrados. O mundo jurídico paranaense está bem servido. Temos o dr. César Bochenek na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A lista recente do STJ, para preenchimento da vaga deixada pelo ministro Ari Pargendler, temos dois paranaenses, também do TRF-4, Fernando Quadros e Joel Ilan Paciornik.

O senhor falou sobre a dificuldade de instalação do TRF-6, a instalação das e câmaras regionais seria uma alternativa?

Existe um movimento, político também, alternativo à criação do TRF-6, para viabilizar, ao invés do obstado projeto de criação do TRF-6, ampliação dos atuais tribunais. O nosso tribunal aqui teria acréscimo de 12 desembargadores e essas pessoas que apoiam já pretendem que essas vagas venham carimbadas para câmaras regionais. Então, não tem a onerosidade da criação de um novo tribunal e atende, pelo menos em parte, esses reclamos políticos.

E o que o senhor acha dessa alternativa?

É viável, porque isso tem que entrar no grande contexto do que é possível ser feito no serviço público. A Justiça do Trabalho tem muitos tribunais, é muito eficiente por essa presença, mas também muito dispendiosa. Essa avaliação custo-benefício é algo que o Executivo deve fazer, é fora da nossa alçada. Obviamente, gostaria que houvesse um tribunal sediado em Curitiba, que houvesse um tribunal em Florianópolis e permanecesse o TFR-4 esse grande e expressivo tribunal de vanguarda.

Então o senhor acha que a instalação do TRF-6 é inviável?

Não é inviável, mas é imprevisível o curso dos acontecimentos, pelo momento que o país passa, pela concepção que fará o STF sobre a constitucionalidade da emenda que criou o Tribunal.

Qual a sua opinião sobre o anteprojeto da nova Loman, que está sendo preparado pelo STF?

Não li detalhadamente. Eu soube de algumas coisas que o anteprojeto conteria, algumas necessárias, essenciais.

Poderia citar exemplos?

Não foge muito daquilo que já contém a velha Lei Complementar 35, a Lei Orgânica da Magistratura. O juiz, para trabalhar, tem que ter necessariamente garantias. O juiz só sente tranquilo se tiver garantia da inamovibilidade, tem que ter a garantia da irredutibilidade de vencimentos, para que não vá trabalhar desesperado pensando na subsistência própria e de familiares. Ele tem que estar, como todos, satisfeito com as necessidades básicas para que tenha a tranquilidade e a serenidade exigida no exercício da função.

O adicional por tempo de serviço seria uma alternativa para valorizar a carreira?

Isso motivava a permanência e acaba sendo significativo. Evita a migração de pessoas que tiveram um alto custo de treinamento para instituição. Magistrados recém-ngressados são perdidos para iniciativa privada ou para outras carreiras porque, depois de terem ingressado na magistratura, não veem perspectiva. São poucos os degraus possíveis.

Além do auxílio-moradia, que já é pago a juízes de todo o Brasil, a nova Loman prevê uma série de outros benefícios, como auxílio-creche, auxílio-saúde. Por mais que o juiz precise de segurança, como o senhor citou, isso não é incompatível com a realidade do país?

Eu não creio que isso que se cogita como conteúdo do projeto acabe acontecendo como proposta, menos ainda que cheguemos no Congresso e isso tudo seja aprovado. Mas isso é, provavelmente, reflexo da ausência da progressão na carreira, que daria perspectiva de continuar evoluindo e pela provável insuficiência do subsídio. O desejável era que não houvesse nenhuma outra rubrica remuneratória, que o juiz tivesse subsídio mensal suficiente e único. Sem necessidade de auxílio disso, auxílio daquilo.