A sociedade que queremos

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Direitos humanos

Roberto de Figueiredo Caldas, advogado e juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Brasil é um país violador dos Direito Humanos?

O Brasil é reconhecido em foros internacionais como um país com boa vontade em relação aos Direitos Humanos. Porém temos várias violações. Não é em absoluto, evidentemente. Se pegarmos a situação do mundo, vamos ver que a Ásia nem sequer tem um tribunal regional de Direitos Humanos.

Quais são alguns dos casos mais polêmicos no Brasil?

O sistema prisional é uma questão séria. Nós temos violações dia a dia. Outros casos vêm sendo julgados, como assassinatos e morosidade das decisões judiciais. Em algumas das decisões da Corte Interamericana, entendia-se que o Brasil não cumpriu um prazo razoável para a solução dos conflitos judiciais.

Existem conflitos entre a legislação brasileira e as decisões da Corte Interamericana?

Aparentemente não. Temos uma Constituição Federal moderníssima, que, no geral, atende à Convenção Interamericana. No entanto, eventuais interpretações do nosso Judiciário podem se configurar em conflitos com a jurisprudência da Corte.

Como é acionada a Corte Interamericana?

Acontece por intermédio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, que recebe as petições e a partir delas tenta acordos com os Estados e escolhe os projetos mais simbólicos e significativos para serem enviados à Corte.

Lívia Lakomy, especial para a Gazeta do Povo

Acesso à Justiça

Roberto Gurgel, procurador-geral da República.

O que se espera do julgamento dos réus do mensalão?

O Ministério Público continua convencido da procedência da acusação, salvo aqueles casos em relação aos quais eu pedi absolvição, que são os de duas pessoas. A questão é que realmente existiu aquele esquema de assegurar a manutenção do poder por intermédio de pagamentos ilícitos. Portanto, a procuradoria está convencida de que o julgamento adequado será a condenação dos réus.

O Paraná foi um dos últimos estados brasileiros a criar a defensoria pública. Este é um exemplo de que ainda temos dificuldades de criar acessos facilitados à Justiça?

Sem dúvida. A defensoria pública é uma das instituições fundamentais em um Estado Democrático de Direito. Essa demora da efetiva implementação da defensoria pública dificulta imensamente o acesso à Justiça. Precisamos ter defensorias instaladas em todo o país e funcionando de maneira adequada.

É excessivo o uso de algemas nas operações policiais?

Acredito que é um assunto que, a rigor, não deveria ter sido objeto de uma súmula vinculante. Porque há situações e situações. Haverá casos em que o uso de algemas será um abuso às ofensas pessoais do cidadão. Mas, muitas vezes, as algemas são essenciais até para a própria segurança do preso.

Pollianna Milan

Liberdade

Da Redação

"A liberdade de expressão é a expressão da liberdade." Com essa frase o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto finalizou a palestra "Liberdade de Imprensa e a Intervenção do Estado", na manhã da última segunda-feira, na ExpoUnimed, na XXI Conferência Nacional dos Advogados. Com essa frase também, Britto sintetizou a ideia que permeou todo o evento da Ordem: a existência de uma ligação intrínseca entre a liberdade, no seu sentido mais geral, e a liberdade de expressão e, por consequência, a liberdade de imprensa. Falar em liberdade é, sem dúvida, falar de liberdade para se expressar. E Britto fez questão de lembrar isso a todos os presentes.

O ministro do STF não foi a única voz nesse discurso. O presidente da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lúcio Glomb, fez coro. "É fundamental preservar as garantias individuais com a vigência de instrumentos legais e o direito irrestrito ao livre pensar."

Além deles, o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Dalmo de Abreu Dallari, na conferência de abertura do evento, lembrou que o direito à liberdade e o exercício da democracia devem ser seguidos da possibilidade de agir livre e democraticamente. "Na verdade, temos um instrumento extremamente valioso para fazer valer o direito à liberdade como verdadeiro direito", disse ele, referindo-se à Constituição Federal.

Essa relação, aliás, entre liberdade de imprensa e democracia foi ressaltada também por Ayres Britto. Segundo o ministro, a liberdade de imprensa influencia na manutenção da democracia no Brasil. "A imprensa vitaliza, tonifica, todos os conteúdos da democracia. Quanto mais a imprensa serve à democracia, mais a democracia serve à imprensa."

E em defesa desses ideais, os presentes na XXI Conferência refutaram meios de censura prévia e formas de controle dos meios de comunicação. "Controlar os meios de comunicação significa implantar a censura por vias oblíquas. E sabemos como a censura custa caro para a população que tem todo o direito de se informar, de ser informada e informar", afirmou Glomb, que ainda ressaltou: "quem deve apreciar os possíveis excessos e abusos cometidos pela imprensa é o Judiciário, e de forma independente".

Democracia

Sandro Moser

Qual é o modelo de democracia que nós brasileiros queremos? O desafio posto pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewan­do­viski, na abertura do painel sobre "Direitos Polí­ticos", deu o norte dos debates políticos do evento. Na véspera, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Caval­cante, na abertura solene do encontro, já dera a resposta em nome da instituição ao destacar que numa democracia ideal "o povo deve ser fonte e base da soberania de um país e em nome dele o poder deve ser exercido".

Cabe à democracia participativa, portanto, o papel principal na discussão da reforma do sistema político brasileiro. Após quatro dias de discussão, as conclusões apontam para a necessidade de ampliação da participação popular direta nas decisões políticas. Para o presidente do TSE, é o momento de a sociedade optar se quer manter a democracia representativa tradicional dos partidos políticos ou "dar o passo à frente", em direção à democracia participativa. "É o momento de ampliar as oportunidades que o povo tem de expressar sua soberania mediante consultas populares, referendo, plebiscito, iniciativa popular", aponta.

Para Lewandoviski, a tendência é inexorável, e a demonstração definitiva foi dada quando um movimento de iniciativa popular coletou um abaixo assinado com mais de 1,6 milhão de nomes do país inteiro e exigiu a aprovação da Lei Complementar 135/10 – mais conhecida como Lei da Ficha Limpa –, cuja declaração de constitucionalidade a OAB ainda busca reconhecer no Supremo Tribunal Federal. "O povo fez a reforma política possível e não esperou o Congresso fazer por ele", afirmou.

No campo dos projetos mais ortodoxos, algumas demandas foram reconhecidas como urgentes para a reforma política. O fim das coligações nas eleições parlamentares, a limitação dos gastos em campanhas eleitorais, o fim da reeleição para cargos eletivos e a proibição de doações de empresas a candidatos surgiram como as demandas mais urgentes.

Nesse sentido, se ouviram críticas a todas as propostas de reforma política mais ampla, como as que incluem a criação de sistemas de voto distrital, algo que, segundo o presidente do TSE, "enfraquece a democracia eliminando a representação das minorias e dá vantagens a celebridades e candidatos que abusam do poder econômico".

Meio ambiente

Rodrigo Batista, especial para a Gazeta do Povo

O ambiente não é de um grupo de ambientalistas. É de toda a população brasileira. Essas afirmações, feitas pelo professor e advogado Paulo Affonso Leme Machado, são simples, mas devem ser lembradas pelos legisladores brasileiros ao criarem ou modificarem leis sobre o tema.

O debate levantado pela polêmica do novo Código Florestal faz os quadros das três esferas de poder entrarem na discussão em busca de uma legislação que respeite toda a sociedade e, ao mesmo tempo, garanta para as gerações futuras o bem comum disponível nos recursos ambientais.

Diversas são as posições e necessidades na disputa entre ambientalistas e proprietários rurais. A própria criação de apenas uma legislação que inclua a regulamentação para todos os biomas do Brasil, como é o caso do Código Florestal, não é um consenso. O deputado federal e advogado Fabio Feldmann, por exemplo, defende que a legislação seja específica para cada um desses biomas existentes no país.

Já o professor Machado também se preocupa com a definição de uma lei ambiental que favoreça a preservação sem prejuízo aos proprietários. "Nós temos que observar que existem posições justas e injustas, para então trabalhar e caminhar com equidade, razoabilidade e esperança."

A indefinição sobre o código não mostra, entretanto, deficiência do Brasil em garantir a legislação ambiental. As discussões para um consenso a respeito da preservação evoluíram bem desde a década de 1980, de acordo Feldmann. O deputado acredita que o Brasil avançou muito neste quesito, principalmente desde a Constituição de 1988. "Ainda há muito a ser feito, mas o arcabouço jurídico brasileiro é muito consistente."

Mesmo assim, os especialistas em Direito Ambiental defendem a agilidade para que a biodiversidade seja preservada no Brasil. "Nós estamos patinando um pouco, porque as forças contrárias estão se organizando de uma maneira muito forte", avalia o professor Machado.

Um dos temas apontados para a urgência dessa legislação, não só em nível nacional, mas também na comunidade internacional, é o aquecimento global, um dos pontos mais preocupantes na avaliação do deputado Feldmann. Determinar as regras para diminuir as consequências do aquecimento é o mesmo que "mudar dramaticamente a vida de todos". "A geração atual tem de compreender que a redução de gás de efeito estufa tem de ser realizada imediatamente" pondera.