Garantia legal para saúde e alimentação é tema de debate entre advogados

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A discussão sobre a garantia legal da alimentação e saúde dignas foi tema de debate entre palestrantes durante a Conferência da OAB em Curitiba - que prossegue até quinta-feira (24). No painel "Direito à Saúde e à Alimentação", os membros da mesa apontavam evidências na legislação, em especial na Constituição, que mostram o dever do Estado de servir de forma digna à população nesses setores.

Um dos principais defensores dessa postura foi o advogado e ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa. Em sua palestra "Alimentação Adequada e Direito à Saúde", ele avaliou que o acesso à alimentação adequada pela população no Brasil não deve ser considerado apenas um direito, mas uma necessidade orgânica garantida.

Para o ex-ministro, fornecer à população serviços essenciais e necessidades orgânicas possibilitam que o brasileiro cumpra sua função de cidadão. "De barriga vazia, ninguém vence, ninguém pode exercer os direitos da cidadania". Ananias apontou também como necessária a integração de políticas públicas para o bem comum da população. "Educação e saúde sozinhas não transformam a sociedade. É o conjunto dessas ações que possibilita o desenvolvimento da liberdade e das potencialidades da população".

Papel do Judiciário

Os palestrantes também avaliaram as práticas do Poder Judiciário na vigilância da situação da saúde e na melhoria deste serviço. O professor catedrático da Universidade de Coimbra resumiu o papel do Poder Judiciário ao falar que "não cabe aos tribunais avaliar se há recursos disponíveis aos direitos fundamentais, como a saúde", mas a intervenção, sempre que necessário, em leis já criadas para a garantia desse direito à população.

Em palestra com tema "Exame Crítico da Distribuição de Renda Face às Políticas de Saúde", a pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da USP, Sueli Dallari, afirmou que, no Brasil, apesar de se gastar muito com saúde em comparação com países emergentes, os índices sociais permanecem baixos.

De acordo com Sueli, o direito à saúde é "definido pela sociedade e realizado sob controle popular na saúde. O advogado deve promover o controle judicial da participação popular. O advogado deve questionar se houve consulta pública sobre a situação, por exemplo".Para a pesquisadora, além da fiscalização da assistência médica e farmacêutica fornecida pelo Estado, o Poder Judiciário deve ficar atento à saúde em um sentido amplo, desde o contato do médico com paciente até as causas que levam uma pessoa a ter uma doença e, por algum motivo, não conseguir curá-la.

Mais palestras

Outro palestrante, o conselheiro federal da OAB Marcelo Henrique Brabo Magalhães, destacou a importância de uma fiscalização eficaz e consciente dos recursos públicos para a saúde e demais programas na palestra "Controle e Fiscalização dos Recursos Públicos da Saúde e dos Programas Sociais". Segundo Magalhães, o trabalho eficiente dos órgãos competentes garante direitos da população.

Quem também palestrou foi o presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, Hélio Bicudo. Com o tema "Direito à Saúde, Autonomia do Paciente e Morte Digna", Bicudo defendeu o direito da vida e se posicionou contra àqueles que acreditam que a eutanásia é uma forma de garantir o fim dos sofrimentos. Ele usou a Constituição para dizer que esse procedimento é considerado crime de homicídio.