Qualidade de ensino jurídico é preocupante

Por que foi criado o selo OAB Recomenda?Estamos preocupados com a qualidade do ensino jurídico. O Brasil tem um número exorbitante de cursos de direito. Hoje são 1.219 cursos com quase 700 mil alunos matriculados. Dez bacharéis de Direito se formam por hora no Brasil. Os números de outros países podem ajudar a analisar essa quantidade: a China tem 927 cursos de Direito, a Índia 1002 cursos, a Rússia 486 e os Estados Unidos 201. E, nesse cenário, a facilidade e a rentabilidade de se criar um curso de Direito no Brasil não são acompanhadas pela qualidade e pela ética. Nos dez últimos Exames de Ordem, as inscrições subiram em 310%, mas os aprovados reduziram em 50%. Nesse panorama, o selo OAB Recomenda tem por objetivo premiar aquelas instituições exemplares que se destacam e levam em conta a qualidade e não a quantidade do ensino jurídico.

Por que os cursos se multiplicam? Primeiro pelo baixo investimento exigido, um curso de Direito se chama grosseiramente de "curso de giz". Depois, é um curso de altíssima rentabilidade e que sustenta o baixo faturamento dos outros cursos nas universidades.

Como é vista a atuação do Ministério da Educação (MEC) nesse sentido?O MEC, infelizmente, cedeu às pressões políticas, às imposições vindas de grupos de entidades particulares e abriu as portas para a maior parte dos pedidos de autorização. E quando isso não ocorre, o Conselho Nacional de Educação (CNE) decide repelir o critério da necessidade social e favorece o funcionamento de novos cursos.

O senhor pode explicar a "necessidade social"?A necessidade social é o conceito que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A OAB é prudente, por exemplo, quando fixa o número máximo de 100 vagas para uma cidade de 100 mil habitantes. Não tem sentido abrir um curso de Direito em uma cidade com 30 mil habitantes, que tem só uma delegacia e uma vara de justiça. E, às vezes, o interesse não é só econômico, mas também político, porque é bonito dizer que existe curso de Direito – embora seja feio o desempenho dos alunos que ali se formam.