Governador da Flórida assina projeto de lei que endurece a pena de morte

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No topo da lista das prioridades da última sessão legislativa do estado da Flórida, constava este item: voltar as atenções outra vez ao processo da pena de morte, desta vez com exigências de maior rigor para a imposição da pena capital.

Na segunda-feira, Rick Scott, o governador da Flórida, assinou o projeto de lei número 280 do Senado. A lei exige que um júri decida a favor da pena de morte de forma unânime antes que um juiz possa determiná-la como sentença. Esse gesto alinha a legislação da Flórida com os procedimentos de pena capital do restante dos Estados Unidos, o que deixaria o Alabama sozinho como o único estado no qual não é necessária a unanimidade do júri para se decretar a pena de morte.

O projeto de lei foi aprovado com unanimidade no Senado e seguiu para o Congresso – onde foi aprovado por 112 votos a 3, no quarto dia da sessão legislativa.

O projeto de lei 280 é uma resposta a dois processos jurídicos que deixaram suspensa a pena de morte na Flórida durante boa parte de 2016. Ele tenta equilibrar o duplo imperativo de manter a pena de morte na legislação e, ao mesmo tempo, reduzir os casos de abuso da sua aplicação.

“A lei estabelece padrões claros de estatutos para o modo como a pena de morte pode ser aplicada na Flórida”, disse Robert Dunham, diretor executivo do Centro de Informações sobre a Pena de Morte (DPIC, na sigla em inglês), segundo reportagem da Reuters.

A Flórida executou 23 prisioneiros sob a administração do governador Scott, segundo reportagem da Associated Press. Mas o estado também tem o segundo maior corredor da morte dos EUA, com 382 detentos, segundo a Reuters (a Califórnia, que não executa ninguém desde 2006, tem o maior número de detentos no corredor da morte de todo o país, com um total de 749).

Os problemas com a lei da pena capital na Flórida no ano passado tiveram como consequência o fato de que o estado acabou realizando apenas uma única execução em 2016. Em janeiro, a Suprema Corte dos EUA derrubou a lei da Flórida, afirmando que ela permitia aos juízes a liberdade de determinar os fatos que levariam à sentença de morte e impô-la sem a recomendação de uma maioria simples de membros do júri, o que a Corte determinou que era uma violação da Sexta Emenda da Constituição dos EUA.

Em outubro, a Suprema Corte da Flórida derrubou uma versão revisada da lei, que permitiria aos juízes imporem a pena de morte se pelo menos 10 dos jurados a recomendassem.

Para os apoiadores da nova lei, ela é um modo de colocar o processo judicial da Flórida de volta nos eixos. Os casos de assassinatos sendo julgados que poderiam resultar em pena de morte foram suspensos enquanto isso era decidido. Eles tiveram permissão, porém, de retomar o andamento dos processos no mês passado, com base na noção de que um júri unânime seria necessário para se decretar a pena de morte. Os críticos da lei indicam, no entanto, que ela precisará ser revisada ainda nos meses por vir, como relatou o jornal The Orlando Sentinel.

Polêmica

Na Flórida, assim como em nível nacional, a pena de morte continua sendo um assunto polêmico. Mas parece haver uma tendência para o fim da prática, motivada pelos altos custos e por uma série de casos de alta visibilidade de vereditos equivocados e de execuções que deram errado. Numa enquete feita em agosto, a população da Flórida expressou uma preferência pela prisão perpétua sem possibilidade de condicional, com 57% dos votos, contra os 43% que ainda favoreciam a pena de morte, segundo o Centro de Informações sobre a Pena de Morte. Isso também pode levar os legisladores a repensarem a lei.

“Seja pelas preocupações quanto à inocência dos condenados, quanto aos custos ou quanto aos casos de discriminação, seja pela disponibilidade da prisão perpétua sem possibilidade de condicional como uma alternativa segura à pena capital ou seja por conta do modo questionável através do qual os estados vêm tentando realizar as execuções, a cada ano que passa o público está cada vez mais desconfortável com a pena de morte”, disse Dunham num comunicado de imprensa que acompanhou a publicação do relatório de fim de ano do DPIC de 2016.