O debate sobre o Estatuto do Desarmamento envolve a contraposição de diversos números dos que defendem a legislação vigente e dos que querem a revogação das normas atuais sobre porte e posse de armas de fogo no Brasil. Por um lado, se faz relação entre o número de armas e o crescimento do índice de homicídios. Por outro, argumenta-se que não é possível estabelecer um paralelo de causa e consequência entre as duas situações.
O site Menos Armas, Mais Vidas, organizado pelo Instituto Sou da Paz, apresenta em um gráfico dados do Mapa da Violência que apontam que, desde 2003 – quando o estatuto foi criado – até 2012, 160 mil vidas teriam sido poupadas no Brasil. De acordo com os dados, o ritmo de crescimento de mortes com arma de fogo antes desta lei vinha crescendo significativamente e, depois, se tornou praticamente estável.
O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor do PL 3722/2012, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento, questiona o gráfico divulgado pelo instituto. “O gráfico divulgado é tão absurdo, que põe a linha subindo ad aeternum. Utilizando esta bizarra metodologia, pode-se afirmar que uma criança com crescimento normal, aos 60 anos de idade, terá 10 metros de altura”, argumenta o parlamentar. Para ele, seu projeto “devolve aos cidadãos brasileiros, um direito que lhes foi tirado à força”.
Mas o debate vai além de um único índice. Um manifesto assinado por 57 pesquisadores de áreas como direito, relações internacionais, saúde pública, sociologia e economia, traz o posicionamento contra a revogação do estatuto do desarmamento; “Estudos científicos que lograram abordar esse problema de forma estatisticamente adequada geraram evidências empíricas robustas sobre a relação entre armas de fogo e violência. Esses estudos, conduzidos em inúmeras instituições de pesquisa domésticas e internacionais, levam à conclusão inequívoca de que uma maior quantidade de armas em circulação está associada a uma maior incidência de homicídios cometidos com armas de fogo”, diz um trecho do texto.
Por outro lado, Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, aponta um estudo da ONU, publicado em 2011, que demonstra que não é possível estabelecer relação entre a quantidade de armas disponíveis e o índice de homicídios. O Global Study on Homicide (Estudo Global sobre Homicídios), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, aponta que, por um lado, armas podem facilitar que criminosos em potencial cometam crimes e “transformar ‘simples’ disputas familiares ou de comunidade em tragédias”. Mas, por outro lado, há também a hipótese de que a disponibilidade de armas possa inibir ou deter uma ação criminosa, e neutralizar o poder de um agressor armado por gerar uma situação de equilíbrio, caso a vítima também tenha armas.
“De uma perspectiva teórica, não existe teoria dominante que explique a relação entre a posse de armas e homicídios, ou crimes em geral, já que as armas podem tanto dar poder a um potencial agressor quanto a uma vítima que busca meios de resistir à agressão”, diz o Estudo.
Armas para o crime
O deputado Peninha argumenta que no Brasil não é possível estabelecer relação entre a redução de armas e um controle de homicídios. “Desde que a Campanha do Desarmamento começou, cerca de 700 mil armas já foram entregues por pessoas que respeitam a lei. De 2003 para cá, a venda de armas legais caiu cerca de 90%. Se fossem estas armas, as utilizadas nos crimes, ao menos o índice de homicídios por arma de fogo deveria ter diminuído”, aponta o parlamentar.
O coordenador de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, por outro lado, cita dados adquiridos via Lei de Acesso à Informação, segundo os quais, entre 2010 e 2014, o número de armas registradas para” cidadãos comuns” teve um salto de 100%. Ele sustenta que boa parte dessas armas acabam indo para o crime. “Em 2014, foram registradas 25 mil novas armas para população comum e 11 mil para empresas de segurança privada. Mas, neste mesmo ano, 10 mil armas foram roubadas ou furtadas. É um terço do que foi registrado naquele ano”, aponta Angeli. “São armas que a população compra na melhor das intenções. Só que na hora do vamos ver, ou a pessoa se fere, ou é roubada”, analisa o membro da organização pacifista.
Angeli relembra que até mesmo um deputado que defende mais acesso às armas mudanças no Estatuto do Desarmamento teve uma arma roubada naquele ano. A casa de Alberto Fraga (DEM/DF) foi invadida por ladrões que, entre outras coisas, roubaram uma escopeta calibre 12.