“Há consequências não previstas quando você tenta regular tudo a partir de leis”

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Considerado um dos maiores expoentes do liberalismo no Brasil, Helio Beltrão aposta na formação de jovens, na divulgação e no debate de ideias para modificar as políticas públicas. Ele foi executivo do Banco Garantia e diz que foi bastante influenciado pela cultura de Jorge Paulo Lemann, de dar poder ao colaborador e deixar que ele tenha o bônus e ônus disso e dar feedback muito honesto. Beltrão considera que essa cultura e a mentalidade da meritocracia, que aprendeu com seu pai, o ex-ministro hélio Beltrão são componentes fundamentais para o sucesso profissional. Ele esteve em Curitiba para a Conferência Estadual do Estudantes Pela Liberdade e conversou com a reportagem do Justiça & Direito. O executivo falou sobre os objetivos do Instituto Mises e do Instituto Millenium, ambos fundados por ele e também apresentou alguns de seus pontos de vista sobre o liberalismo e seus efeitos para a sociedade.

O senhor é fundador do Instituto Millenium e do Instituto Mises. Qual o papel dessas entidades?

O Millenium foi fundado para tentar mostrar, principalmente aos formadores de opinião, as ideias que funcionam melhor . Há políticas públicas que vemos que não funcionam, infelizmente a maioria do que está aí, principalmente nos últimos seis anos quando veio a tal da “matriz econômica”, são políticas que não deram certo. O Instituto Millenium tenta mostrar as melhores práticas da economia, por exemplo, quais as políticas que funcionam. Sou fundador e presidente do Instituto Mises, onde eu estou mais envolvido. O Mises é um pouco diferente do Milenium por que ele trabalha muito ideias públicas, publicações de livros, com a base do estudante. A gente acredita que para efetivamente mudar e permitir políticas públicas que perdurem em longo prazo, é preciso não apenas conseguir uma vitória hoje de uma lei, mas realmente conseguir que as pessoas da sociedade principalmente, se convençam do que realmente funciona. É preciso publicar muitos livros, influenciar estudantes e professores.

Como o direito pode contribuir para o desenvolvimento econômico?

Infelizmente, eu acredito que a crença comum, especialmente das pessoas envolvidas com direito, é que você tem que regular a vida das pessoas e que criando uma lei é suficiente para fazer algo acontecer. Eu acredito que a gente precisa discutir isso. O papel do Mises e do Millenium é demonstrar que há consequências não previstas quando você tenta regular tudo a partir de leis. Há uma frase do Espinosa que diz: “Aquele que acredita dá pra resolver tudo fazendo leis, está fomentando muito mais o crime que detendo o crime”, eu acredito muito nisso. A mera crença no papel escrito, de que aquilo vá resolver a vida das pessoas em certo aspecto é uma crença errada.Temos que trabalhar muito nesse ponto, as consequências não previstas das ideias nobres. Outra coisa que eu acho que é muito importante é o reforço ao devido processo legal que pouca gente, eu acredito, está falando no direito atualmente. Estamos observando uma decadência no devido processo legal no mundo inteiro. Você já começa a ter aquela presunção de que a pessoa é culpada, já indo para um caminho errado.

Está havendo um excesso de criminalização?

Então, essa coisa está sendo manipulada de uma forma incoerente com os ensinamentos que a gente teve de milênios. O critério do que é crime ou não, ao invés de ser algo abstrato e universal para todo mundo, passa a ser esse critério positivista de você dizer: “Olha, passou uma lei e disse que você não pode fazer determinada coisa, ou um grupo pequeno de pessoas pode ou não fazer aquilo, então aquilo passa a ser um crime”. Quando a herança que a gente tem da civilização ocidental, dos romanos e dos gregos não é essa. A gente acredita que por causa da urgência do momento, pela extrema violência e pobreza, vamos diluir as nossas crenças nos valores básicos por que a gente tem que tratar esses problemas. Quando você começa a ir por esse caminho, você está também voltando, ao mesmo tempo, convidando outras consequências não previstas. Então eu acho que nós devemos trabalhar o devido processo legal, voltar às origens e obedecer àqueles ensinamentos básicos.

Como é possível garantir os direitos sociais mínimos em uma sociedade liberal?

O liberal acredita muito que tenha que haver dignidade para todas as pessoas e, principalmente ter alguma solução para justamente quando você tem uma pessoa que viva abaixo da linha da dignidade. Então o liberalismo é acusado de coisas que ele não defende, pela esquerda normalmente. O liberalismo diz que é muito difícil que um político que está em Brasília vá saber o que é melhor para a sociedade do que a informação que está dispersa na cabeça de todo mundo, no sistema de preços que mostra onde está faltando bens e onde está sobrando. Quando você passa a delegar para um cara que está lá em Brasília, você está justamente atrapalhando aquelas pessoas que você precisaria estar ajudando. Elas não têm condições de lidar com as intervenções que são destrutíveis na economia, aqueles que têm mais condições acabam dando um jeito. O que o liberal quer é que exista essa rede de proteção aos desamparados, temos que nos preocupar com essas pessoas, a questão é qual a melhor forma de fazer isso? Dando um exemplo prático: tem que ter educação básica para todo mundo. O liberal vai dizer: por que a gente não separa a gestão da ajuda a quem precisa? É muito mais provável que se a gestão for privada, ela vai ser mais eficiente do que a pública. Quem puder pagar vai pagar e quem não puder você cuida separadamente, é muito mais justo.

Como o senhor avalia a liberdade de imprensa no Brasil?

A liberdade de imprensa é um direito fundamental, sem ela você não consegue defender seus outros direitos. A gente tem um problema no Brasil, por exemplo, de proteger a fonte, o anonimato. Se você tem uma série de restrições ao que você pode e as consequências de você veicular uma determinada notícia. Pode-se ver isso muito forte através do ativismo judiciário as pessoas que se sentem ofendidas por qualquer coisa. Então, começa a se criar uma autocensura. Existe um grande problema: o Brasil em qualquer ranking internacional está muito mal cotado: violência aos jornalistas, prisão de jornalistas, bandidos que matam jornalistas, ou seja, sem liberdade de expressão.

Qual o seu ponto de vista sobre o atual contexto político nacional?

Eu acho muito difícil que haja um impeachment já que o brasileiro é um povo conservador e acha que rupturas em geral são ruins. Acho também que só buscar isso por que não concorda com a presidente é precipitação, exagero. Nós temos canais democráticos que funcionam até certo grau para lidar com esse tipo de discordância, na medida de que continue com o que está na mesa. No entanto, a gestão político-econômica do governo está lamentável. A inflação faz muito tempo que não fica perto da meta, desemprego, queda do poder de compra, preço de tudo subindo, afetando o brasileiro mais simples já que os bens dele estão sendo sonegados pela inflação e pelas políticas econômicas ruins. A consequência disso vai ser eleitoral, acredito que o PT está em maus lençóis e que podemos ter uma mudança no comando nas próximas eleições, o que quase aconteceu agora.

Com relação aos protestos contra a corrupção, o instituto Mises estaria ligado de alguma maneira e fomentou os protesto?

Nem eu e nem o Instituto Mises está ligado aos protestos. Estamos vedados de tomar qualquer posicionamento partidário, não financiamos nenhum tipo de protesto. A única coisa que pode ser verdade é que apenas um dos movimentos, o Brasil Livre, tem pessoas que eu conheço pessoalmente exemplo do Kim Kataguiri, que já me entrevistou e também participou de conferências no Instituto Mises, que é um instituto só de ideias. Nós nem falamos de políticas públicas, apenas falamos do que funciona e o que não funciona. Se isso é influenciar, aí eu sou culpado. Mas apenas essa, não existe nenhuma ligação nem informal nem direta.

É muito difícil para a esquerda conceber que existam movimentos descentralizados sem um chefe, sem alguém mandando e dando dinheiro. O movimento de esquerda no mundo foi assim, quando começou há 30, 40 anos. Agora eles acham que é impossível que isso aconteça, mas está acontecendo e é impressionante a quantidade de gente, institutos, jovens e estudantes como aqui em Curitiba. Espontâneos, sem dinheiro, conseguindo fundo através de doações. Quem é o chefe? Na cabeça deles o chefe é um empresário americano, ou qualquer outra pessoa, mas na verdade não existe.

Colaborou: Lucas Prestes