Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¬ VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM A reprodução de imagem em álbum de figurinhas sem autorização do atleta enseja direito à indenização. A imagem é direito personalíssimo garantido constitucionalmente e somente pode ser veiculado com autorização do titular.
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