Patroa indeniza funcionária por anúncio em jornal

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso encontra-se desfundamentado para os fins da Orientação Jurisprudencial nº 115 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. O eg. Tribunal Regional consignou que não houve julgamento para além dos limites da lide, na medida em que o pedido de pagamento da pensão foi feito na exordial, e, nas razões do recurso ordinário, a reclamante requereu a condenação da reclamada no pagamento das indenizações pleiteadas na exordial. Incólumes os artigos 128, 282, III, 286, 293, 459, 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM SECREÇÕES E EXCREÇÕES. FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA. As razões do recurso de revista encontram-se fundamentadas apenas em dissenso jurisprudencial, sendo que os arestos colacionados são inservíveis para o confronto de teses pretendido, diante da incidência do artigo 896, “a”, da CLT e da Súmula 337, I, “a”/TST. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO JORNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. O eg. TRT entendeu que a conduta da reclamada de encaminhar notificação à reclamante, que se encontrava de alta previdenciária, convocando-a para retornar ao trabalho, demonstra a intenção de extinguir o contrato de trabalho ainda no momento em que estava suspenso, a denotar que a reclamante foi impedida de retornar ao posto de trabalho. A questão não se subsume ao entendimento da Súmula 32 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO IMPACTO E ACRÔMIO TIPO II DE BIGLIANI. Delimitado no v. acórdão regional o nexo concausal da doença da autora com as atividades desenvolvidas por ausência das medidas ergonômicas necessárias para evitar a lesão, não se verificam as violações dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. O eg. TRT entendeu que a habitação fornecida pela reclamada tem natureza salarial, tendo em vista que reconhecido pela própria reclamada que as atividades executadas não se confundem com as da função de zeladora e a prova dos autos confirmou que essa atribuição era de incumbência da imobiliária contatada. Inespecífico o único aresto válido coligido. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza diante da incidência da Súmula 422 do c. TST, na medida em que a reclamada não ataca os fundamentos da decisão recorrida que considerou preclusa a oportunidade para a reclamada suscitar a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido.