Depois de se posicionar publicamente contra o projeto de lei do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que pretende alterar a Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) criou uma petição on-line para pedir que os senadores não aprovem o projeto.
A petição tem por objetivo alcançar 50 mil assinaturas e, na noite desta quinta-feira (14), já contava com mais 32 mil demonstrações de apoio.
De acordo com o juiz federal e presidente da Ajufe, Roberto Veloso, há diversos pontos da proposta que visam constranger os magistrados e dificultar a apuração de crimes, mas um dos mais graves, segundo ele, é que ela prevê a punição ao crime de interpretação da lei.
“O artigo 9, parágrafo 1, item 2, visa punir todos os juízes que tiverem suas decisões reformadas por meio de habeas corpus emitido por tribunais. Ou seja, se o juiz decidir manter alguém preso e o tribunal mandar soltar, o juiz estaria comentendo um crime”, explica.
Segundo Veloso, outros dispositivos da nova lei do projeto criminalizariam a delação premiada (art. 13) e inviabilizariam inquéritos policiais e fiscalizações por órgãos como a receita federal (art. 31).
Devido à manifestação da Ajufe, o relator da proposta na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição do Senado Federal, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu à instituição que apresentasse sugestões de alteração ao texto, que deverá ser votado no dia 16 de agosto.