Parada há três anos, instalação de TRF no Paraná aguarda decisão do Supremo

A espera por uma decisão da Justiça sobre a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) no Paraná – e de outros três tribunais – completou três anos sem perspectivas concretas de que os projetos irão adiante.

Aprovados pelo Congresso em junho de 2013, os novos TRFs não puderam ser instalados devido a um pedido de liminar aceito pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa.

Para os defensores da causa, enquanto o tema não vai a julgamento, a sociedade sente a demora na prestação da Justiça e o próprio Estado perde recursos que poderiam entrar mais rapidamente pela execução fiscal.

Além do Paraná, a Emenda Constitucional 73 previa a instalação de novos tribunais na Bahia, no Amazonas e em Minas Gerais. Atualmente, existem sedes de TRFs em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), apontou que haveria vício de iniciativa na proposta do Legislativo. Na visão da entidade, ela teria de ter partido do Judiciário. O caso está sob relatoria do ministro do STF Luiz Fux.

Na última semana, a revista Veja divulgou que juízes acreditam que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, colocará o caso em pauta em agosto. Contudo, segundo a assessoria do STF, não há dados oficiais. Lewandowski só pode incluir o caso na pauta quando Fux liberar a ação.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, afirma que a expectativa da magistratura federal é que a ADI vá a plenário em agosto. Por outro lado, a Ajufe considera que a Anpaf não tem legitimidade para ajuizar a ação e ela deveria ser extinta. Segundo Veloso, a Anpaf deixou de existir quando se juntou com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e deu origem a outra entidade, a Associação Nacional dos Advogados Federais (Anafe).

Revisão necessária

A revisão das dimensões do segundo grau de jurisdição é defendida tanto por Veloso quanto pela presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Patrícia Panasolo.

“De 1987 até 2014, o número de juízes federais no 1° grau cresceu 795%, passando de 277 para 2.480. O número de integrantes do 2° grau, desde a criação dos cinco Tribunais Regionais Federais, em 1989, até 2014, aumentou 89%, passando de 74 desembargadores para 139”, aponta Patricia.

“De nada adianta o primeiro grau ser célere, cumprir as metas das respectivas corregedorias e CNJ, se o processo tem que aguardar anos para ser julgado no Tribunal Regional Federal”, acrescenta a presidente da Apajufe.

Roberto Veloso faz uma comparação com a Justiça do Trabalho, que tem 24 tribunais pelo país. “Com estrutura cinco vezes maior, a Justiça do Trabalho tem metade dos processos [da Justiça Federal]”, diz o juiz.

Custos

Antes de atender ao pedido liminar para suspender os novos tribunais, o então ministro Joaquim Barbosa havia manifestado preocupação com os custos. Em ofício aos presidentes da Câmara e do Senado, ele declarou que “a ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário”.

Em 2013, a estimativa divulgada em nota técnica sobre Custo e Eficiência dos Novos Tribunais Regionais Federais era de que os quatro novos TRFs custariam R$ 922 milhões por ano aos cofres públicos.

O presidente da Ajufe afirma também que a Justiça Federal é superavitária. “Arrecadamos mais na execução fiscal do que gastamos. E com a instalação dos novos tribunais teremos mais arrecadação”, diz Veloso, refutando o argumento de que os novos tribunais seriam muito dispendiosos.

O juiz federal Anderson Furlan ressalta que os tribunais federais devem otimizar a execução fiscal. “Sonegadores acabam se beneficiando da demora da justiça para ocultar patrimônio”, diz o magistrado. Furlan, foi presidente da Apajufe durante duas gestões e participou ativamente da campanha pela instalação dos novos TRFs. Ele destaca que esses novos tribunais devem ser criados já com um novo modelo de gestão, “mais enxutos, com menos servidores e exclusivamente com processo eletrônico”.

Para Furlan, o TRF-4 que já é célere, se tornará mais ainda, pois parte da 4ª Região passará a integrar o TRF-6. Ele avalia que os maiores beneficiados serão os jurisdicionados, que terão mais acesso à Justiça de segundo grau no Paraná. Outro exemplo é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o mais sobrecarregado do país e atende desde o Distrito Federal e mais 13 estados do Norte, Nordeste e Sudeste.

“O maior prejuízo é para as partes. A aproximação da Justiça às pessoas está prejudicada”, diz o advogado José Lúcio Glomb, que foi presidente da OAB-PR e participou da campanha pelos novos TRFs.

Apoio

O atual presidente da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha, afirma que entidade “vê com tristeza” a demora da decisão sobre o tema. “Para melhorar a Justiça é preciso investir para que a Justiça funcione”, diz Noronha. A expectativa dele é que até 2017 os novos tribunais comecem a funcionar.

Glomb define como “extraordinário” o esforço feito para a criação dos novos tribunais. No Paraná, várias instituições estiveram envolvidas, como a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Associação Comercial do Paraná (ACP), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Paraná (ABIH), Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Paraná (Sindimetal), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), Associação dos Magistrados (Amatra XI), Sistema Fecomércio Sesc e Senac Paraná, Conselho Regional de Educação Física do Paraná, Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), Movimento Pró Paraná, Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar) e Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep).