Foi aprovada na última terça-feira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015. A proposta explicita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência. Um dos objetivos é dar mais segurança jurídica às decisões do Tribunal. Além disso, a alteração constitucional, segundo a relatora da proposta na comissão, Soraya Santos (PMDB/RJ), se propõe a corrigir “um lapso histórico do constituinte”. O TST seria semelhante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com papel uniformizador da legislação infraconstitucional.
COngresso
