O novo projeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) e já gera uma série de polêmicas envolvendo o conteúdo da minuta do projeto elaborada pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. O projeto, esperado há anos pela magistratura brasileira, traz uma série de alterações que aumenta os benefícios e o poder dos magistrados, além de estabelecer novos parâmetros para a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para a punição de juízes envolvidos em casos de corrupção.
De um lado, as entidades formadas por magistrados defendem que as mudanças preveem a valorização da categoria. Por outro lado, há quem avalie que o projeto está desconectado da realidade econômica do país e que a nova Loman tem um objetivo corporativista.
Projeto da nova Loman coloca em dúvida alcance da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante do Poder Judiciário foi um dos pontos abordados no projeto da nova Loman, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos aspectos que gera inquietação é a limitação do poder do Conselho, criado para, entre outras funções, exercer controle externo do Judiciário.
Leia a matéria completaEntre as questões que causam divergências está a concessão de benefícios aos magistrados. O novo projeto prevê, entre outros pontos, ajuda de custo para mudanças, auxílio-moradia, auxílio-creche e auxílio-educação para dependentes, auxílio-plano de saúde e reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde (Veja a lista completa no infográfico).
“Atualmente a magistratura não tem a valorização devida. Uma questão para nós que é muito clara é o adicional por tempo de serviço, que já deveria ter sido instituído novamente e não foi ainda”, diz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Germano Siqueira. Para ele, um ponto positivo do projeto é encontrar um equilíbrio entre a carreira da magistratura e o Ministério Público.
“Evidentemente, aos olhos da sociedade, a magistratura pode ser bem remunerada, mas existem outras carreiras no sistema jurídico que não têm as restrições que a magistratura possui e, ao mesmo tempo, têm vencimentos assemelhados”, diz coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gervásio dos Santos.
Em nota, a OAB-PR afirmou que ainda vai estudar a minuta do projeto, mas o presidente Juliano Breda acredita que os benefícios são abusivos. “Desde já é possível constatar uma série de auxílios e benefícios absolutamente abusivos, desproporcionais e incompatíveis com a situação econômica do país”, disse Breda na nota.
Impactos
“Nós não podemos imaginar um acréscimo no gasto com a remuneração da magistratura brasileira que pode chegar a 200%”, diz o presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Flávio Pansieri. Para ele, a aprovação da Loman geraria um impacto financeiro aos cofres públicos muito grande. “O que talvez seja absolutamente desconectado com a realidade econômica que o país vive”, alerta.
Siqueira rebate a afirmação de que o novo projeto traria impactos financeiros aos cofres públicos nessa proporção. “Esses impactos são muito diferentes e ocorrem em tempos distintos”, diz o presidente da Anamatra. “O Judiciário tem um limite de orçamento. O projeto não seria enviado ao Congresso fora dos limites fiscais”, defende.
O presidente da Anamatra, por outro lado, também diz que a entidade vai discutir a questão dos benefícios para evitar que os magistrados aposentados não sejam prejudicados, já que recebem apenas o subsídio, sem os auxílios. “Nós temos uma preocupação forte com a paridade no sentido de que há muitas verbas de caráter indenizatório que acabam de algum modo sacrificando esse valor forte para nós que é a paridade”, diz.
“A minha opinião é que a nova Loman talvez não esteja conectada com o momento histórico Republicano que vivemos”, opina Pansieri. “Ela tem muito mais um objetivo e parece ter muito mais uma finalidade de reposicionamento econômico e reenquadramento do plano de carreira da magistratura do que efetivamente uma Loman que venha a trazer um aprimoramento do poder Judiciário brasileiro”, avalia o professor. “[O magistrado] deve ter um subsídio condizente com o que ele merece e com o que o estado brasileiro possa pagar”, finaliza.
Entidades apontam tópicos da Loman que ainda precisam de discussão
O projeto da nova Loman ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e, mesmo depois de finalizado pelo ministro Ricardo Lewandowski ainda vai precisar passar pela aprovação dos outros dez ministros que compõem a Corte. Só depois de um consenso no STF o projeto será enviado ao Congresso Nacional para votação, onde ainda poderá sofrer novas alterações.
Uma das alterações, propostas pela Anamatra e pela AMB, é a questão da democracia dentro do Poder Judiciário. O que as entidades defendem é que os juízes de primeiro grau possam votar em eleições para presidentes dos Tribunais de Justiça, por exemplo. “Eleição direta, democracia no Judiciário não é um erro, é uma virtude fundamental. É uma virtude e algo que tem que ser contemplado para que o Poder Judiciário se modernize”, diz o presidente da Anamatra Germano Siqueira.
Para o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio dos Santos, a necessidade da democratização interna no Poder Judiciário é um ponto que ainda deve ser aprofundado na nova Loman. “Infelizmente a gente vive uma situação após 27 anos da constituição em que no âmbito interno do Judiciário ainda não há democracia”, diz Santos.
Orçamento participativo
O presidente da Anamatra também defende que a nova Loman aborde questões como a participação dos magistrados no orçamento do Poder Judiciário. “Um tribunal, na cúpula, decide onde os recursos podem ser aplicados. Mas muitas vezes um juiz que está no interior do estado percebe de maneira mais clara que há necessidade de, por exemplo, investir no Fórum”, explica Siqueira. “Às vezes ele não tem canais para expressar de forma mais clara aquela necessidade de investimento”, avalia.
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