Questão de concurso: direito urbanístico

O “X” da questão

Thanielle Galmacci , advogada, mestre em direito urbanístico pela PUC/SP. Professora do curso de direito da Unibrasil e da Academia de Direito do Centro Europeu.

Embora não seja uma questão de grande complexidade, sua resolução depende de conhecimentos de Direito Constitucional somados à noções de Direito Urbanístico, vez que seu conteúdo ultrapassa a letra de nossa Carta Magna.

A alternativa “A” está incorreta pois, nos termos do art. 184 “caput” da Constituição Federal, a desapropriação por interesse social ocorre nos casos de reforma agrária, quando o bem expropriado será transferido a terceiro e não incorporará o patrimônio púbico de forma definitiva.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

O erro da alternativa “B” está em vincular a jazida com a propriedade de solo e o direito de lavra. De acordo com o art. 176 “caput”da Constituição Federal, as jazidas constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, sendo a propriedade do produto da lavra garantida ao concessionário.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A alternativa “C” está correta e corresponde à transcrição literal do §2º do art. 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, e da primeira parte do art. 39 do Estatuto da Cidade, Lei 10.251/2001.

CF - Art. 182.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E.C. - Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

A alternativa “D” está errada ao afirmar que o pagamento na desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente é possível mediante títulos da dívida pública, vez que essa determinação atinge as desapropriações por interesse social, conforme prescreve o art. 184 “caput” da Constituição Federal. A Desapropriação por Utilidade Pública é regulada pelo Decreto Lei 3.365/41, que em seu artigo 32 preceitua expressamente seu pagamento prévio e em dinheiro.

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.

A alternativa E encontra-se incorreta apenas na segunda parte, ao afirmar que a competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos municípios. Embora a política de desenvolvimento urbano seja atribuição do poder público municipal, por força do art. 24, I, da Constituição Federal,compete à União e Estados e Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;