STJ decide que abertura de ação contra governador de Minas depende de autorização da Assembleia

Em um julgamento marcado por bate-boca entre ministros, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (5/10), por 8 votos a 6, que a abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira. Com a decisão, o eventual afastamento de Pimentel do cargo dependerá de consulta aos deputados estaduais, sobre os quais o governador exerce influência.

Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República denunciou ao STJ o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam irregularidades no caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Durante o julgamento, o ministro Herman Benjamin, relator do processo contra Pimentel, destacou que a legislação mineira não prevê aval do Legislativo para o recebimento da denúncia e a abertura de ação penal contra o governador.

“Nunca recebemos uma autorização de assembleia legislativa. Defendo que o STJ deixe de ser uma casa de repouso para processos criminais de governadores. Isso não se admite. Não temos como justificar isso perante o cidadão e a Constituição republicana”, destacou Benjamin.

Precedente

“Quando olhamos para trás e não encontramos um único precedente de magnitude em que um governador tenha sido efetivamente julgado por esta Corte Especial, alguma coisa de não muito correta, não muito acertada existe no sistema que foi implantado”, prosseguiu o ministro.

Formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, a Corte Especial do STJ é responsável pelo julgamento de ações penais contra governadores. O julgamento de Pimentel foi marcado por uma discussão acalorada entre Benjamin e os ministros Napoleão Nunes e Luis Felipe Salomão, que votaram em sentido contrário ao relator.

“Agora interessa processar o governador? Somos juízes, juiz não se apega ao caso. Num tribunal nacional como o nosso, atende aos interesses jurídicos que um único governador seja julgado e todos os demais não? O que é a simetria? Vossa Excelência quer julgar ou punir?”, questionou o ministro Luis Felipe Salomão.

Benjamin rebateu logo em seguida: “Não tenho apego ao caso, mas eu tenho apego à interpretação correta que eu entendo da Constituição e das leis, seja quem for”.

“O STJ nunca foi uma casa de repouso de processo. Nem a favor de governador nem de qualquer outra autoridade”, retrucou o ministro João Otávio de Noronha.

Votaram a favor da necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa os ministros Napoleão Nunes, Luis Felipe Salomão, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Raul Araújo, Felix Fischer, Benedito Gonçalves e Humberto Martins.

Por outro lado, acompanharam o relator Herman Benjamin os ministros Mauro Campbell, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.

Combinação

No início da sessão desta quarta-feira, Noronha rebateu rumores de que estaria fazendo nos bastidores uma articulação com colegas do tribunal para beneficiar o governador de Minas, conforme divulgado pela versão online da revista “Veja”.

“É uma mentira. É uma mácula que estão tentando jogar sobre os ministros dessa Casa”, disse João Otávio de Noronha. “Quero refutar com veemência essas futricas que estão sendo colocadas, não é da tradição da Casa combinação de voto! Essa não é uma Casa de covardes”, disse Noronha.