Todas as pessoas têm os direitos à intimidade e à inviolabilidade da sua vida privada garantidos pela Constituição. Mas quando alguém comete atos que envolvem o interesse público isso deve ser publicado e registrado. Um projeto de lei ameaça o registro de fatos que possam ser de interesse de toda a sociedade e coloca em risco a liberdade de expressão. Com menos de três linhas, a proposta do deputado Eduardo Cunha prevê que, em nome do direito ao esquecimento, links com “dados irrelevantes ou defasados” sejam removidos dos sites de busca.
O PL sequer estabelece critérios mínimos para definir o que seriam informações irrelevantes ou defasadas e, assim, abre precedente para que qualquer um venha a utilizar a pretensa lei para remover informações que não lhe agradem ou vão contra seus interesses. Sem dúvidas, um caminho fácil para a censura.
Refletir sobre como as informações são dispostas na internet e o quanto isso pode causar danos a alguém é, sem dúvidas, muito necessário. Esse é um exercício que deve ser feito por agentes públicos, meios de comunicação e organizações não-governamentais. Mas, ao mesmo tempo, não se pode perder de vista a liberdade de expressão e a garantia de que as pessoas tenham livre acesso a informações relativas a toda a sociedade.
A reportagem de capa desta edição trata deste projeto de lei e apresenta alternativas para proteção da privacidade e respeito aos direitos de personalidade. Afinal, o debate é válido, mas soluções simplistas devem ser repudiadas. Confira e se informe.
Nossa entrevista desta semana é com o ministro do STF Luiz Fux. Ele esteve em Curitiba na semana passada e conversou com Justiça & Direito sobre temas como o novo CPC, os novos TRFs e o auxílio-moradia para magistrados.
Boa leitura!