Justiça impede porto de repassar superávit

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A Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Admi­­nis­­tração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) se abstenha de repassar parte de seu superávit ao Tesouro estadual, como previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A decisão está baseada no convênio de delegação firmado entre a União e o governo do Paraná em 2001. Mas o governador Orlando Pessuti (PMDB) já havia se antecipado a esse problema e está na expectativa da alteração do contrato de delegação. A modificação foi solicitada à Secretaria Especial de Portos, do governo federal, no mês passado.

A liminar, concedida pela juíza substituta da 3.ª Vara Federal, Alessandra Anginski Cotosky, no dia 5, atende a uma ação popular proposta pelos advogados Fernando e Rodrigo Muniz Santos. "O repasse de verbas compromete o funcionamento do porto, que deve investir na sua infraestrutura e na manutenção dos equipamentos existentes", afirmou Santos.

O pedido feito por Pessuti à Secretaria Especial de Portos, encaminhado em 13 de outubro, é um dos pontos questionados pela equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB). O autor da ação popular, entretanto, nega interesse partidário. "Nossa motivação não é política. Queremos salvaguardar o porto contra essa investida do governo atual", ressaltou Santos. O advogado disse que, junto com o sócio, tem atuado em algumas causas em Paranaguá, e por isso tomou conhecimento da situação.

Orçamento

Pela LOA 2010, todas as autarquias, órgãos de regime especial, empresas públicas e fundos estaduais devem recolher 80% dos respectivos superávits referentes a 2009 ao Tesouro Geral do Es­­tado. A única exceção era o Fundo para Infância e Ado­­lescência (FIA). A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado e o artigo sobre o repasse não gerou muitos questionamentos na época. Há dois meses foi aprovada outra lei, encaminhada pelo governo estadual, eximindo as universidades estaduais e o Tecpar de repassar o superávit.

Este é o terceiro ano seguido em que o governo estadual solicita a apropriação de parte do superávit das autarquias e empresas públicas. Entretanto, nas duas leis orçamentárias anteriores (2009 e 2008), a Appa estava excluída da exigência.

Nem o governador, nem o procurador-geral do Estado, Marco Antônio Berberi, e nem o superintendente da Appa, Mário Lobo Filho, foram encontrados ontem para comentar a decisão judicial. Na semana passada, Pessuti havia confirmado a intenção de usar parte dos recursos da Appa em obras de infraestrutura, não necessariamente no litoral. O pedido para modificar o convênio de delegação, acrescentando um aditivo prevendo a apropriação de recursos, ainda não havia sido respondido.

Segundo Pessuti, dos quase R$ 500 milhões do caixa da Appa, o governo ficaria com aproximadamente R$ 150 milhões – o restante seria usado em todas as obras necessárias ao porto, como dragagem, ampliação de cais, ações de segurança e ambientais, entre outras.

Para o advogado Rodrigo Muniz Santos, a Appa deve ficar com todo o dinheiro. "O porto está extremamente sucateado e sempre sofreu com falta de verbas. No momento em que há sobras, o governo faz uma manobra para se apropriar delas, algo em franca contrariedade ao interesse público."