A Justiça de Angra dos Reis (RJ) aceitou liminar requerida pelo Ministério Público (MP) no Rio de Janeiro, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e decretou a indisponibilidade de todos os bens e a quebra dos sigilos bancários da Presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, e do Diretor de Administração da Casa, Gideone de Oliveira.
Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra, o MP propõe a condenação dos responsáveis pela contratação do serviço de implantação de um software de Gestão de Processo Legislativo.
Segundo o MP, a Câmara de Angra realizou licitação, na modalidade pregão presencial, por pedido de Gideone, para contratar empresa para a implantação do software. A vencedora da licitação foi a A.L.A, da Silveira-Consultoria em Informática, que fechou contrato com a Casa Legislativa Municipal, em 2009, no valor de R$ 950 mil.
De acordo com a promotoria, além da contratação ser desnecessária, pois a Câmara de Vereadores já possuía um programa instalado em 2007, houve fraude na licitação, no contrato e em seu cumprimento. Anteriormente, a Justiça já havia decretado a indisponibilidade dos bens da empresa vencedora do certame e de seu proprietário, André Luiz Almeida da Silveira.
A Promotora de Justiça Ana Carolina Moreira Barreto disse que a vereadora também é investigada por uso de um centro social. De acordo com a denúncia, o local receberia verbas públicas que estariam sendo utilizadas para promoção pessoal da parlamentar. Vilma é acusada ainda de nepotismo, por ter mantido o marido como funcionário em seu Gabinete.
Bolsonaro e mais 36 indiciados por suposto golpe de Estado: quais são os próximos passos do caso
Bolsonaro e aliados criticam indiciamento pela PF; esquerda pede punição por “ataques à democracia”
A gestão pública, um pouco menos engessada
Projeto petista para criminalizar “fake news” é similar à Lei de Imprensa da ditadura