Justiça revalida a MP das Filantrópicas

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Cerca de 7 mil entidades filantrópicas de todo o país que estão sob investigação voltaram a ter o direito a uma anistia tributária que deve custar aos cofres públicos R$ 2,1 bilhões. O benefício foi concedido por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), o desembargador Jirair Aram. Ele suspendeu a decisão em primeira instância da Justiça Federal que havia anulado os efeitos da Medida Provisória (MP) 446/2008, conhecida como MP das Filantrópicas.

As informações foram divulgadas ontem pelo site Congresso em Foco, especializado na cobertura jornalística e na fiscalização do Legislativo nacional. Segundo o Congresso em Foco, na prática a decisão do TRF1 revalidou os efeitos da medida provisória que concedia renovação dos certificados de filantropia mesmo para entidades sob investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF).

O presidente do TRF1 aceitou os argumentos usados pela Procuradoria Regional da União, que defende o governo na disputa judicial. O desembargador Aram ainda derrubou a decisão do relator do processo no TRF1, Cleberson José Rocha, que havia confirmado a liminar concedida pela primeira instância da Justiça Federal para derrubar a medida provisória – chamada pelos críticos de "MP da Pilantropia", por anistiar entidades sob investigação.

Na sua decisão, o presidente do TRF1 diz que a sentença de primeira instância colocava "em rota de colisão os poderes da República" e implica "grave lesão à ordem pública". Jirair Aram argumenta ainda que o Judiciário não pode se intrometer na regulamentação da MP e que o assunto cabe apenas ao Congresso.

A MP das Filantrópicas causou intensa polêmica no parlamento. Inicialmente, foi devolvida à Casa Civil pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Ele entendia que o texto não preenchia os preceitos de urgência e relevância para ser tratado por medida provisória. Um arranjo feito com a Câmara dos Deputados permitiu que o texto fosse votado e rejeitado pelos deputados em plenário. Mas os efeitos da MP continuaram valendo. Isso porque os parlamentares não votaram até hoje um projeto de decreto legislativo suspendendo a validade da medida provisória.