Toledo A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, Oeste do Paraná, protocolou ação civil pública que resultou na suspensão de concurso municipal que seria realizado no último domingo para contratação de profissionais de 51 especialidades. O concurso público foi suspenso até o julgamento final da ação proposta pelo Ministério Público, por liminar concedida pela 1.ª Vara Cível.
Na ação civil pública, além da liminar já obtida, a promotoria requer a anulação da licitação por meio da qual o Município contratou a empresa Cecatel (Centro de Capacitação Profissional e Assistência Técnica Ltda), para a elaboração, aplicação e correção das provas do concurso. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Roberto Moreira.
Segundo o Ministério Público, a licitação apresenta "vício insanável", já que se propôs a escolher a empresa vencedora exclusivamente pelo critério "menor preço", quando nesses casos é necessário aferir também a melhor técnica. A empresa vencedora fez proposta de R$ 54,36 mil pelo trabalho, que seriam pagos em duas parcelas. Além disso, foram encontradas outras irregularidades, como o fato de a irmã da sócia-gerente da empresa que elaboraria a prova estar inscrita no concurso, concorrendo à única vaga de nutricionista.
Além da anulação da licitação, o MP pede na ação a devolução do dinheiro já pago à empresa, em março, como primeira parcela (R$ 27.180), com as devidas correções e juros.
Deixe sua opinião