A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), disse nesta quinta-feira (18) que o Congresso tem o direito de analisar os vetos impostos por meio de decreto ao texto do Código Florestal aprovado no final do mês passado pelos parlamentares. Apesar da decisão da presidente Dilma Rousseff, a senadora considerou positiva a nova legislação pelo fato de proporcionar segurança jurídica no campo.
A senadora disse que concorda com alguns dos vetos, como o que impede o plantio de árvores frutíferas nas áreas de proteção permanente. Ela afirmou que ainda é uma avaliação preliminar da lei e que a CNA irá se aprofundar em relação ao texto e, se houver necessidade, irá recorrer à Justiça, seja por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou outro recurso jurídico.
Relator apoia vetos
Relator no Senado do projeto do Código Florestal, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apoiou os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff. O principal ponto derrubado pela presidente alterava a "escadinha" e reduzia a área de recuperação de florestas nas margens dos rios.
Na avaliação do senador, Dilma recuperou parte do texto apresentado por ele na relatoria e repetido pela Medida Provisória modificada por deputados e senadores. "Temos de pensar no Brasil capaz de manter a igualdade entre produção e preservação, além de que a lei vai permitir que o País se mantenha como líder na preservação ambiental e na produção de alimentos", defendeu.
Luiz Henrique entende que a manutenção da "escadinha" foi um passo "muito grande" no procedimento da presidente para proteger os pequenos agricultores, "que são a grande maioria no País, mais de 90%, e a agricultura familiar, alvo de grande proteção do governo".
Sobre a reação das bancadas ruralista e ambientalista e da Frente Parlamentar da Agricultura, o senador prevê que a "maioria" de seus integrantes está satisfeita com o texto final. "O Código não é o ideal, mas foi além do possível diante da correlação de força do Congresso", constatou.
O relator do Código na Casa disse que decreto da presidente Dilma Rousseff publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União regulamentará o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). "Vai regulamentar o tamanho da recuperação de cada propriedade e recuperar parte substancial do que foi desmatado, legal e ilegalmente."
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