LDO dificulta paralisação de obras com irregularidades

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Brasília - O texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado anteontem à noite manteve o artigo que permite ao Congresso Nacional dificultar a paralisação de obras públicas com indícios de irregularidades graves detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O dispositivo é uma das vitórias da base governista para agilizar o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Pelas regras atuais, o TCU inspeciona empreendimentos da União e sugere sanções, como a suspensão do repasse de recursos para aqueles que apresentam problemas. Anualmente, é divulgada uma lista de obras com indícios de irregularidades graves, que são paralisadas.

No ano passado, foram fiscalizadas 153 construções e 48 (estimadas em R$ 1,5 bilhão) foram interrompidas, 13 delas previstas no PAC. Apenas essas obras do programa são avaliadas em R$ 1,15 bilhão. Os maiores problemas estariam na ferrovia Norte-Sul, no Tocantins; e na Usina Termonuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, cuja economia provocada pela intervenção do tribunal seria de R$ 900 milhões.

Com a mudança na LDO, as orientações do TCU serão submetidas a audiências públicas na Comissão Mista de Orçamento. Com isso, há mais chance de questionar e impedir possíveis paralisações. "Fica claro o interesse do governo de encontrar facilidades para gastar, ainda mais às vésperas da eleição", comentou o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Na mesma linha, a nova lei também permitirá ao governo descontar do superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida brasileira) de 2010 os investimentos encaixados no PAC. Além disso, os empreendimentos do programa iniciados e que não forem concluídos até o final de 2009 manterão os recursos para o ano que vem.

Derrotas

Por outro lado, o governo também sofreu outras duas derrotas. Para viabilizar a votação, teve de retirar do texto o dispositivo que permitiria a execução de gastos em 2010, mesmo sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que ocorre em dezembro.

O ponto mais polêmico, também excluído da redação final, sugeria a mudança de um artigo que limita os preços pagos pela administração pública à média praticada pelo mercado. A alteração acabaria com os limites para esses valores e permitiria casos de superfaturamento.