O Congresso aprovou nesta terça-feira (17) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013 sem prever reajuste para servidores nem para aposentados que recebem mais de um salário mínimo. O texto segue para sanção presidencial. Com isso, a partir desta quarta-feira (18), os parlamentares entram em recesso até o dia 31 de julho.
O parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atende ao governo ao não prever reajuste para servidores. A solução encontrada foi deixar uma brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual, que será entregue em agosto ao Congresso.Sem aval do Planalto, Valadares ainda incluiu no chamado Anexo de Metas, uma lista de obras prioritárias no valor de R$ 11 bilhões.
Para liberar a votação, ele cedeu aos oposicionistas e retirou a previsão para que o governo pudesse investir no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e nas estatais, mesmo se o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro pelo Congresso.O governo sempre tenta incluir essa manobra, mas acaba derrotado. Portanto, se a peça orçamentária não for concluída por deputados e senadores, o governo só continua podendo gastar com o custeio da máquina.
O Planalto não conseguiu emplacar regras mais flexíveis para a fiscalização de obras de estatais e empresas de capitais misto.
A Comissão de Orçamento chegou a aprovar a medida, que foi derrubada pelo plenário. A ideia era que elas não tivessem mais que apresentar justificativas aos órgãos de controle se não seguirem os preços das tabelas oficiais desde que seguissem seu regime diferenciado. A proposta beneficiaria Petrobras e Eletrobas, especialmente.
Permaneceu no texto a determinação para que estatais e empresas mistas tenham que divulgar salários.
Mesmo com o mercado diminuindo a previsão de crescimento da economia, o texto manteve os índices macroeconômicos.O crescimento permanece em 5,5% do PIB, o superavit primário chega a R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75.
O governo também fica autorizado descontar do superavit R$ 45,2 bilhões referentes ao PAC.
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