Legislativo cortou poderes do tribunal

• 0

A reclamação de deputados estaduais sobre uma suposta ingerência política do Tribunal de Contas na análise da prestação de contas dos outros poderes não é recente. Com o argumento de que seria necessário criar mecanismos para inibir a influência política dos conselheiros em processos eleitorais, a Assembléia Legislativa fez várias mudanças na nova lei orgânica do TC, votada no ano passado. A principal delas proíbe conselheiros de julgar contas de prefeituras onde tenham familiares disputando eleições ou já eleitos com mais de 1% dos votos.

Os deputados também incluíram um outro artigo na lei do TC obrigando os conselheiros que tenham parentes até segundo grau disputando a eleição a se julgarem impedidos de atuar durante a campanha eleitoral.

Vetos

Apesar de aprovadas por unanimidade, as duas modificações foram vetadas pelo governador Roberto Requião (PMDB). Na justificativa do veto, o governo do estado argumentou que a norma era injustificável por ter sua aplicação prevista antes de saber se o familiar do conselheiro havia sido eleito ou não. No caso do afastamento durante a campanha, o governador entendeu que o próprio conselheiro deveria tomar a iniciativa de se declarar impedido de julgar contas, se fosse necessário.

A Assembléia não aceitou os argumentos do governo e mostrou que estava disposta a limitar os poderes do tribunal. Em março de 2006, os deputados derrubaram os vetos e fizeram valer as novas regras.

Outra mudança imposta pela Assembléia Legislativo ao novo estatuto do Tribunal de Contas estabeleceu prazos mais rígidos para que o TCE julgue as prestações de contas dos municípios. O tribunal passou a ter tempo máximo de seis meses para mandar as contas das prefeituras para as câmaras municipais analisarem.