Lei anticorrupção empresarial entra em vigor hoje

Entra em vigor hoje a lei anticorrupção empresarial, criada após os protestos nas ruas no ano passado. Para as empresas, trata-se de uma mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas. A partir de agora, as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos.

A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas. As empresas também não podem mais alegar desconhecimento dos fatos, destaca o professor Fernando Zilveti, da Fundação Getulio Vargas (FGV). "Os administradores precisam saber tudo o que é feito na empresa por todos os subordinados e pelos terceirizados, pois terão de responder criminalmente por eventuais ilícitos."