Balanço
Banco Central é o mais requisitado entre os órgãos federais
Agência Estado
Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão do governo federal (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até as 18h. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento do sistema será feito constantemente.
Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve a maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).
Avaliação presidencial
Na avaliação da presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação vai funcionar como um "inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público". Dilma já perdeu sete ministros por conta de denúncias de corrupção.
"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", discursou a presidente. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos."
Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua implantação no país no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à CGU.
"Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas", afirmou a presidente. Apesar do discurso pró-transparência, Dilma omite de sua agenda oficial encontros e até viagens feitas durante o expediente.
Consultas
708 pedidos de consultas foram registrados pelo Serviço de Informação ao Cidadão do governo federal até o início da noite de ontem, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).
Esclarecimento
Cidadão pode pedir informações à ouvidoria do MP
O Ministério Público do Estado do Paraná informa que já disponibiliza um serviço de requisição de informações, através de sua ouvidoria. Reportagem da Gazeta do Povo de quarta-feira mostrou que o órgão não tinha criado uma estrutura específica para se enquadrar na Lei de Acesso à Informação. Segundo o MP, qualquer cidadão já pode requisitar dados ao órgão. Os mecanismos para isso são a ouvidoria, o telefone 127 e o site da instituição. O órgão estuda implantar um serviço de atendimento ao cidadão exclusivamente para esse propósito, como determina a lei, e já tem um projeto piloto funcionando em Londrina.
No primeiro dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, órgãos federais evitaram divulgar documentos inéditos. A lei contempla que, além de o cidadão poder formular pedidos de dados públicos, os governos podem ter papel ativo e divulgar informações até então inéditas. Os ministérios se limitaram a disponibilizar um link para o Portal da Transparência.
INFOGRÁFICO: Saiba como fazer um pedido de informação
Os gastos dos ex-ministros da Casa Civil José Dirceu e Erenice Guerra com cartão corporativo - ambos varridos do Executivo após a explosão de escândalos - e dados sobre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso monopolizaram as atenções daqueles que foram ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) instalado no Palácio do Planalto.
A sala, de quarenta metros quadrados, tem seis computadores e quatro câmeras de vigilância. Quatro funcionários da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República foram treinados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para orientar os interessados. Até as 16h30 de quarta-feira, o SIC do Planalto havia registrado 17 solicitações de informação.
O SIC do Planalto atende o cidadão que for atrás de informações do Gabinete de Segurança Institucional, da Casa Civil, da Secretarias Geral, de Relações Institucionais e de Comunicação Social. e da vice-presidência da República.
À tarde, o sistema eletrônico de recebimento de pedidos da CGU apresentou problemas técnicos. Já os SICs de boa parte dos ministérios ficaram vazios durante o dia e receberam poucos pedidos por e-mail.
A Polícia Federal foi um dos órgãos que ainda não divulgaram material novo. No site do órgão estão disponíveis apenas relatórios policiais de 2008, amplamente divulgados na época. A assessoria da Polícia Federal argumenta que o sistema ainda está em fase de implementação e, nas próximas semanas, novos dados poderão ser divulgados.
Os SICs das pastas da Justiça e da Indústria, Desenvolvimento e Comércio receberam poucos pedidos de informação. Pela internet, cinco servidores fizeram pedidos à Justiça. O SIC da Indústria e Comércio recebeu quatro e-mails e cinco telefonemas com pedidos de informação. Todas as pessoas que procuram os ministérios eram servidores. As duas pastas já exibiam na internet portais de transparência antes da entrada em vigor da lei.
Diferentemente de outras pastas, o Ministério das Relações Exteriores registrou um número "elevado" de pedidos. Ao longo do dia, 30 pessoas pediram informações sobre documentos diplomáticos, como vistos e prazos de obtenção de passaportes.
À tarde, o ministro Antonio Patriota visitou a unidade do SIC, localizado na entrada principal do prédio do Itamaraty. O ministério ainda está organizando o seu portal de transparência. Relatórios de auditorias internas, por exemplo, foram divulgados no começo da noite.
Recorde
O SIC do Ministério da Saúde bateu recorde de pedidos. Foram 46 até o final da tarde. Funcionários da pasta, no entanto, lamentaram que boa parte dos pedidos não se enquadravam no espírito da nova lei. Houve pedido de telefone de maternidade e até dicas para parar de fumar, além de pedidos de esclarecimentos sobre ações da pasta. O ministério já dispõe do Disque Saúde, telefone 136, que repassa dados sobre seus programas.
Um dos empecilhos para o êxito da lei será a cultura do funcionalismo. Pesquisa da CGU em parceria com a Unesco apontou que para 55,5% dos servidores há dados e fatos que devem ser eternamente mantidas sob sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.