Lei de abuso de autoridade é genérica, diz Tarso Genro

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu nesta segunda-feira (4) mudanças na legislação sobre abuso de autoridade. Segundo ele, "a lei atual é muito genérica" e o sistema de normas contra o abuso "está muito fragmentado".

"É norma constitucional, tem Código Penal e tem lei de 65. (...) Quando essa lei foi sancionada, não tínhamos, por exemplo, o tipo de exposição que as pessoas sofrem hoje, às vezes de maneira deliberada, gerando constrangimento e punição antecipada", disse. Ele também defendeu a aprovação da Lei de Escutas Telefônicas.

O ministro deu as declarações à imprensa após participar do debate "O Brasil e o Estado de direito" promovido pelo jornal "O Estado de S. Paulo", do qual também participaram presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes), o procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto.

O presidente do STF criticou o modo como são realizadas as operações policiais e criticou a divulgação de conversas telefônicas. "Não podemos transigir com abusos que se perpetuaram. O vazamento hoje não é mais a exceção, mas a regra", disse.

Antonio Fernando de Souza afirmou não acreditar que a alteração na lei vá, por si só, mudar a situação atual. "Existem desvios pontuais que estão sendo apurados. Não se pode, a pretexto de coibir abusos pontuais, obstaculizar determinadas instituições."

O procurador defendeu ainda que, se houver mudanças, que "a garantia das instituições seja preservada".

Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a legislação atual "foi feita para proteger o Estado e não o cidadão". "É muito fácil para o Estado cometer abuso. Uma ação judicial demora 15, 20, 30 até 40 anos", disse.

Divergências

No dia 15, o ministro da Justiça e o presidente do STF se reuniram com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entraram em acordo para reformar o processo penal a fim de evitar abusos policiais e garantir os direitos individuais.

Mendes foi muito criticado após a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, por ter concedido dois habeas corpus que tiraram o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity, da prisão. A ação prendeu também o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta que foram beneficiados com habeas corpus Juízes assinaram um manifesto a favor do juiz Fausto de Sanctis, que determinou as prisões da Operação Satiagraha e questionou os habeas corpus concedidos por Mendes.

Grampos

O ministro da Justiça, Tarso Genro, comentou uma reportagem publicada pelo jornal "Folha de São Paulo" no domingo (3). Segundo o jornal, a Polícia Federal teria tido acesso a todos os registros de chamadas telefônicas efetuadas no país. O acesso teria sido concedido pela Justiça para o registro das chamadas, mas não para a gravação de conversas.

"Não é correta a impressão de que teve alguma determinação judicial para grampear livremente quem quer que seja. Não foi assim pelo menos que a Polícia Federal interpretou. Na nossa opinião, não foi essa a ordem judicial", disse.

Questionado, o procurador-geral da República disse que não tinha conhecimento da decisão e que não poderia opinar. Antônio Fernando de Sousa repondeu apenas que "o que for sigiloso só pode ter seu sigilo afastado por decisão judicial".