Lei de Acesso patina

A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação completar dois anos, só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram decretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderiram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a legislação do papel. A lentidão no avanço em estados e municípios está entre os motivos que levaram a CGU a discutir, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), uma campanha publicitária para popularizar a norma, que permite o acesso a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas administrações estaduais e municipais - onde o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a nova lei patina - contrasta com a rápida adoção na esfera federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.

Agenda

• Terça-feira – Depois do prazo mínimo de dez dias entre as duas votações, o plenário da Câmara dos Vereadores analisará, em segundo turno, o projeto que altera a Lei Orgânica Municipal (LOM) para extinguir a modalidade secreta. A matéria altera os artigos 47 e 57 da Constituição Municipal, que previam votação secreta na análise de vetos e da cassação de mandato de prefeito e de vereador.

• Quarta-feira – Termina o prazo para os deputados encaminharem à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa as emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Paraná para o exercício 2014. A previsão da receita corrente líquida é de R$ 35,8 bilhões. A proposta prevê um aumento de 11,6% sobre o orçamento deste ano.

Minirreforma

O Senado deve apreciar novamente nesta semana o projeto da chamada minirreforma eleitoral. A matéria, que já havia passado pela apreciação dos senadores, foi votada na semana passada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Entretanto, como os deputados fizeram mudanças no texto, a proposta terá que ser votada novamente pelo Senado.

Leilões e eleições

Apesar da agenda de leilões de áreas do pré-sal, que começou na semana passada com o leilão de Libra, na Bacia de Campos, o PT não deve colocar o assunto no centro da pauta eleitoral em 2014. O leilão, que não teve ágio, foi vencido por um consórcio em que a Petrobras tem 40% de participação. Trata-se de uma forma bem mais defensiva do que a adotada nas últimas campanhas. Em 2006, os petistas passaram todo o segundo turno dizendo que o rival Geraldo Alckmin (PSDB) iria privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Jatinhos para deputados

O governo de Pernambuco desembolsou ao menos R$ 4 milhões no aluguel de jatinhos executivos para que o presidenciável Eduardo Campos (PSB) e sua comitiva rodassem o Brasil e fossem a outros países, entre janeiro de 2012 e julho deste ano. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, alguns dos deslocamentos foram feitos tanto para cumprimento de agenda oficial, quanto para tratar de assuntos relativos ao partido.

Colaborou Cristina Rios.