Lei de Requião sobre Direito de Resposta tem trechos inconstitucionais, diz ANJ

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A Associação Nacional de Jornais (ANJ) emitiu nota questionando a constitucionalidade de alguns dispositivos previstos na nova lei do direito de resposta, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. A ANJ estuda recorrer à Justiça para declarar inconstitucionais esses trechos da lei. A lei, aprovada pelo Congresso no início deste mês, foi proposta pelo senador paranaense Roberto Requião (PMDB), um crítico dos veículos de comunicação.

Para a ANJ, a lei “contém flagrantes inconstitucionalidades em seus artigos 7 e 10”. Basicamente, os artigos preveem a simultaneidade do prazo para a apresentação da defesa dos veículos de imprensa e para a apreciação, pelo juiz, do pedido antecipatório da tutela – ou seja, da concessão do direito de resposta à pessoa que questiona a publicação. A Associação Nacional de Jornais argumenta que a lei torna inviável ao veículo de comunicação obter um efeito suspensivo da decisão do juiz em tempo hábil para impedir a publicação de um direito de resposta que considera indevido.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse por meio de nota que a presidente Dilma Rousseff acertou ao vetar o artigo da lei do direito de resposta que permitia ao ofendido por alguma matéria veiculada pela imprensa exercer, em pessoa, esse direito. Este foi o único artigo vetado por Dilma.

A Abert diz, no entanto, que a lei possui dispositivos inconstitucionais, ao criar um trâmite dos processos que não permite ao veículo de comunicação se defender em tempo hábil. A associação diz que está avaliando que medidas judiciais poderá tomar quanto a isso.

Jornalismo investigativo

A ANJ não é a primeira entidade ligada ao jornalismo a criticar a nova lei. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo lamentou a sanção da lei.