Lei que altera índice de dívidas é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem lei que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União. O texto foi aprovado pelo Senado no início de novembro e permite que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União e traz dois vetos. Um deles não autoriza que o novo índice seja aplicado a um determinado conjunto de dívidas, contraídas por diversos órgãos, principalmente bancos e empresas públicas, até 1991.

O outro veto determina que o aumento de desonerações tributárias seja justificado pelo aumento proporcional de outras receitas. O artigo vetado anulava essa regra, que tinha sido definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).